Uma proposta que pretende agilizar a expansão da rede elétrica para pequenas comunidades rurais está sendo debatida na Alepe. Apresentado pela deputada Débora Almeida (PSDB), o Projeto de Lei (PL) nº 2081/2024 dispensa as linhas de transmissão de baixa tensão do licenciamento ambiental.

“Atualmente, o processo para a implantação de linhas de transmissão, mesmo de menor porte, pode se tornar um entrave burocrático, atrasando projetos essenciais para o desenvolvimento econômico e social de diversas regiões”, argumenta a parlamentar na justificativa da proposta.

O texto prevê alteração da Lei Estadual nº 14.249/2010 para dispensar de licenciamento ambiental a implantação de linhas de transmissão com tensão de até 15 kV e extensão de até 100 km.

“A medida é de especial importância para pequenas comunidades rurais e áreas que necessitam de energia para impulsionar suas atividades produtivas e melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes”, sustenta a parlamentar.

Constituição

Previsto na Constituição Federal (artigo 225) e detalhado em leis posteriores, o licenciamento ambiental é necessário para autorização e controle de atividades e obras que possam causar impactos ao meio ambiente. Trata-se de um procedimento administrativo de análise técnica para identificação de riscos, definição de medidas de mitigação e compensação, além de concessão de licenças. A Alepe abriu uma enquete sobre o assunto, que pode ser acessada pelo site e fica aberta até o próximo dia 9 de janeiro de 2026.