Para atender ao que diz a Lei Municipal nº 3.745/2024, que atualiza as normas e diretrizes do serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), a Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, tem realizado atendimentos para o recadastramento e novos cadastros dos estabelecimentos do ramo de produção ou comercialização de produtos de origem animal no município. O SIM/POA é considerada uma das mais importantes atividades de garantia da segurança, qualidade e monitoramento da produção de alimentos de origem animal, que fortalece o controle sanitário e amplia a fiscalização na cidade.
Para atender a nova legislação em vigor, é importante que todos os estabelecimentos, tanto as empresas já registradas, bem como aquelas interessadas em obter o registro no SIM/POA, devem realizar um novo cadastro conforme os requisitos estabelecidos, pois o registro assegura que os produtos estejam em conformidade com as normas sanitárias. Com isso, toda a documentação exigida deverá ser apresentada pela empresa, mesmo que já tenha sido entregue anteriormente, inclusive no momento da adesão ao SIM, quando o serviço ainda era vinculado à Vigilância Sanitária.
Para o novo cadastro, os interessados devem enviar um requerimento formal de pedido de adesão, modelo de requerimento e lista de documentos para o endereço de e-mail inspecaomunicipal.s.i.m@gmail.com. Em caso de dúvidas e informações, é necessário ir até a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SEDRU), que está localizada à Rua Santa Cecília, Nº 35, Centro, de segunda à sexta-feira, das 8h às 14h, ou ligar para o número de telefone (87) 3983-6424.
