Em Pernambuco, o prazo para as empresas regularizarem seus débitos de ICMS com descontos de até 90% em juros e multas foi prorrogado pelo governo estadual até 27 de agosto. A prorrogação do prazo de adesão ao programa previsto na Lei Complementar nº 449/2021 consta do Decreto Estadual nº 50.901, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco do último sábado (26).
Podem ser incluídos no Programa de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) débitos de ICMS com fato gerador até 31de agosto de 2020, ou seja, o benefício alcança todos os períodos fiscais anteriores a setembro daquele ano. Aplica-se a todos os contribuintes do ICMS, exceto os optantes pelo Simples Nacional. A adesão ao programa é feita por meio da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE) e da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE).
Outras informações sobre o programa e solicitações de adesão estão disponíveis no site da Sefaz-PE; pelo WhatsApp Sefaz (81 3183-5913); pelo site da PGE-PE e e-mails (percpe2021@pge.pe.gov.br ou atendimento.fazendaestadual@pge.pe.gov.br).
