O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco obteve sentença favorável em ação civil pública (ACP) contra as empresas de ônibus Jotude, Progresso e o Consórcio Progresso/Logo. A decisão foi tomada pela juíza Sohad Maria Dutra Cahu, da Vara do Trabalho de Garanhuns (Agreste do estado), no dia 18 de dezembro último. Atendendo pedido feito pelo MPT, representado pelo procurador do Trabalho José Adílson Pereira da Costa, as companhias foram condenadas por dumping social e danos morais coletivos no valor de R$ 539 mil.

A sentença confirmou a liminar obtida pelo MPT em agosto de 2015. A Progresso – que atua em Petrolina e outras cidades do Sertção – e o Consórcio foram punidos em R$ 176 mil por dumping social, “caracterizando-se pela conduta de alguns empregadores que, de forma consciente e reiterada, violam os direitos dos trabalhadores, com o objetivo de conseguir vantagens comerciais e financeiras através da competitividade desleal, buscando eliminar a concorrência à custa dos direitos básicos dos empregados”, explicou a juíza Sohad.

De acordo com o julgamento, a Jotude, a Progresso e o Consórcio ficam proibidos de realizarem contratos de locação, comodato ou outro termo, com objetivo de ocultar relação de emprego.

A determinação também impede que as empresas tratem como “freelances” os autônomos, prestadores de serviço, motoristas ou qualquer profissional que atue com subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, e devem registrá-los como empregados.

As três empresas foram condenadas ao pagamento de danos morais coletivos, sendo R$ 28 mil a ser pago pela Jotude e R$ 335 mil pela Progresso juntamente com o Consórcio Progresso/Logo. Também ficaram reconhecidos judicialmente o vínculo empregatício dos funcionários tratados como “freelances” ou autônomos que atuaram no período de vigência do contrato de comodato (dezembro de 2014 até junho de 2015) entre a Progresso e o Consórcio.

Multa

Os funcionários passaram a ter o direito ao pagamento de verbas rescisórias, indenizações e salários ainda não quitados, o levantamento será apurado desde o início do contrato de cada empregado.

Em caso de descumprimento, foi definida multa de R$ 2 mil para cada trabalhador encontrado de forma irregular. “As empresas deixaram de recolher à Previdência e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), não pagaram férias ou 13º salário proporcionais como verbas rescisórias, adicional noturno ou benefícios previstos em normas coletivas, gerando prejuízo aos cofres públicos e aos trabalhadores“, concluiu o procurador Adílson. As informações são da assessoria.