Deputados aprovam texto-base de MP que regulamenta setor portuário

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Portos/Foto: VejaEm votação simbólica, os deputados aprovaram na noite de terça-feira (14) o que eles chamam de texto-base da MP (Medida Provisória) que regulamenta o setor portuário brasileiro. Havia 488 parlamentares que registraram presença na sessão. O texto aprovado é o parecer do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) à MP 595, aprovada no último dia 24 de abril em comissão mista formada por deputados e senadores.

Antes de enviar a proposta para votação no Senado, os deputados ainda precisam analisar todas as propostas de alteração ao texto – as emendas aglutinativas (que juntam mais de uma emenda) e os destaques (propostas de alteração do texto–base).

O texto aprovado inclui a possibilidade de renovação antecipada de alguns contratos até atingir o prazo máximo de 50 anos, desde que haja o comprometimento da empresa que detentora da concessão do porto de que fará investimentos.

O líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse que o Plenário da Câmara pode estender a votação da MP dos Portos (595/12) até amanhã e votar o texto no Senado na quinta-feira. “O dia D é hoje, mas ainda tem um restinho do segundo tempo para amanhã, se for necessário”, disse Guimarães. Ele reconheceu que isso poderá ocorrer diante da grande quantidade de emendas aglutinativas, com a intenção de alterar o texto, apresentadas por deputados da base e da oposição.

Determinação

O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que vai pedir votação nominal de todas as emendas apresentadas, quando for possível. Outro ponto é que a União poderá delegar aos Estados ou municípios, que tenham recebido delegação para explorar portos, a possibilidade elaborar edital e realizar licitação para arrendamentos.

Está presente no parecer que a determinação é de que os serviços públicos nos terminais deverão ser executados em horário corrido e coincidente com a operação de cada porto. Serviços como o da Receita Federal e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) deverão funcionar “em turnos, inclusive, aos domingos e feriados“.

Com relação aos trabalhadores portuários, o parecer de Braga estabelece a criação do cadastro portuário, responsável por emitir atestados de qualificação dos trabalhadores. Os Ogmos (Órgãos Gestores de Mão de Obra) continuam com a prerrogativa de contratar os trabalhadores nos portos públicos, mas, nos portos privados, a contratação poderá ser feita sem a sua intermediação. (Fonte: UOL/Agência Câmara)

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