Defensores Públicos comemoram aprovação da PLP 28/07

por Carlos Britto // 02 de abril de 2009 às 06:00

A nova diretoria da Associação Nacional dos Defensores Públicos assumiu o comando da entidade em clima de vitória. Além de dar início a uma nova etapa da associação nacional, Defensores Públicos de todo o país comemoraram a aprovação, por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/07.

De iniciativa do Poder Executivo, a PLP 28/07 institucionaliza as Defensorias Públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).

Para o Deputado Federal Mauro Benevides (PMDB – CE), a aprovação da proposta soou como um brinde à nova diretoria. Ao destacar a importância do trabalho desenvolvido pelos defensores públicos, reafirmou seu compromisso com a instituição na luta pela aprovação da PEC número 487/2005, que equipara a Defensoria Pública da União e também suas representações estaduais ao Ministério Público.

De autoria do ex-deputado Roberto Freire, a PEC dá à Defensoria Pública um tratamento institucional que permite condições plenas para atender, com maior eficácia, a população que não tem condições financeiras de pagar um advogado.

Também presente na solenidade, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, afirmou que as melhorias necessárias para as Defensorias Públicas vão além de investimentos financeiros.”Precisamos de uma mudança de mentalidade. Temos que perceber que os defensores públicos são advogados do Estado colocados à disposição da sociedade e que portanto, eles devem, em termos de carreira, agir com estrutura”. E enfatizou a necessidade da Defensoria Pública se equiparar ao Ministério Público.

Ao assumir o comando da ANADEP, André Castro dedicou sua gestão a todos os brasileiros destinatários dos serviços da Defensoria Pública. E destacou a necessidade de desenvolver um trabalho comprometido com a efetivação plena da cidadania.

Fonte: Acom  Associação Nacional dos Defensores Públicos

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