Interessados em realizar planejamento sucessório ou que possuam débitos relativos ao imposto sobre heranças e doações, o ICD, podem aderir, a partir de amanhã (1º/03), ao programa de descontos lançado pelo Governo de Pernambuco. O Programa de Recuperação de Créditos Tributários para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PERC-ICD) prevê redução de até 100% de multa e juros, conforme o período de adesão, e parcelamento em até 36 meses.
O programa inclui ainda a redução de até mais da metade da alíquota do imposto exclusivamente para doações efetivadas entre o início da vigência da Lei Complementar 465/2021, que instituiu o PERC-ICD, e o dia 30 de junho de 2022. As alíquotas ficam reduzidas para 1%, 2% ou 3%, conforme o valor a ser doado no período.
Pouco conhecido por parte da população, o ICD é um imposto estadual devido por quem recebe bem (móvel ou imóvel) ou direito em razão da morte do antigo proprietário e por quem recebe uma transmissão gratuita (doação) – por isso está diretamente relacionado com planejamento sucessório. O PERC-ICD 2022 é operacionalizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE) e pela Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e tem o objetivo de facilitar a regularização perante o Fisco Estadual.
Adesão
Para aderir ao programa, os contribuintes que residem no Grande Recife, Zona da Mata Norte ou Zona da Mata Sul, devem procurar a Unidade de Atendimento do ICD da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), através do e-mail icd@sefaz.pe.gov.br. Já aqueles que moram no Agreste ou Sertão do Estado devem enviar e-mail para as Agências da Receita Estadual (ARE) distribuídas por essas regiões, cujos endereços eletrônicos constam no Portal da Sefaz-PE.
Contribuintes inscritos em dívida ativa também podem entrar em contato com o Núcleo de Dívida Ativa da PGE-PE, pelo e-mail perc2022@pge.pe.gov.br ou pelos telefones (81) 99488.3928 e (81) 99488.3937 ou, ainda, pelo site da Procuradoria.
Mais informações podem ser obtidas na assessoria de comunicação da PGE-PE, pelos números (81) 3181-8551/ 9 9488-3939 ou na diretoria de comunicação da Sefaz-PE: (81) 3183-6183/ 9 9226-4143.
