A Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) alterou o edital do concurso público para atender à Lei nº 3.330/2020, que institui o Estatuto de Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa. A ação foi tomada pelo vereador Professor Gilmar Santos (PT), autor do projeto na Casa Plínio Amorim que originou a lei (a qual completou três anos).

No edital são ofertadas 15 vagas imediatas, com apenas 5% de cotas para pessoas negras. Entretanto, o Estatuto de Igualdade Racial garante a reserva de 30% das vagas para a população autodeclarada negra em concursos municipais. Em contato com a AMMPLA, Professor Gilmar solicitou alteração do edital para garantir o cumprimento da Lei.

De acordo com AMMPLA, a mudança no edital já está sendo encaminhada e a alteração ficou de sair ainda ontem (29). Das 15 vagas previstas, quatro serão reservadas para candidatos/as negros/as. O prazo para inscrições também foi prorrogado para 4 de dezembro.

Em Petrolina, quase 66% da população é negra. A maioria é formada por trabalhadores e trabalhadoras residentes das periferias. Segundo o vereador, Nesse cenário as cotas são importantes para garantir a efetiva igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e a participação da população negra na vida social, política, econômica, cultural e nos projetos de desenvolvimento local. “Cumprir as cotas que estão previstas no Estatuto da Igualdade Racial é promover igualdade de oportunidades diante de uma Petrolina ainda tão injusta e uma política racista, que mantém a maioria da nossa população, que é negra, nas piores condições sociais“, reforçou Gilmar.