A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) deu aval, na última terça (9), a 11 propostas encaminhadas pelo Poder Executivo. O pacote inclui o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3676/2025, que ajusta remunerações, carreiras e benefícios de servidores públicos.

A proposição, que tramita em regime de urgência, inclui o reajuste do piso dos professores civis da Polícia Militar (PM) e a concessão do benefício do auxílio-uniforme para peritos e médicos legistas da Polícia Civil. Também muda gratificações do Hemope e do programa Expresso Cidadão, assim como a base de cálculo da contribuição do Sassepe.

“Não há criação de cargos nem reajustes, com exceção da adequação dos professores da PM ao piso. Mas, em relação aos reajustes, tudo já foi acordado para o triênio 2024-2026”, disse o superintendente técnico de Informações de Pessoal da Secretaria de Administração de Pernambuco (SAD), João Marcelo Lucena de Souza, ao participar da reunião.

A pauta do colegiado incluiu ainda a autorização para o Estado contrair empréstimo de até US$ 20 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Essa matéria também teve o aval do colegiado de Finanças. O recurso deverá ser utilizado no projeto de modernização do Ministério Público de Pernambuco, financiando a integração de informações com outros órgãos de segurança e a adoção de tecnologias de geoprocessamento para combater crimes ambientais, entre outros objetivos.