Representantes da Comissão Pró-Emancipação de Izacolândia estarão nesta segunda feira (03) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), para pressionar os parlamentares pelo projeto urgente que trata das emancipações.

O movimento foi precipitado após parecer do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará, que determinou os referendos populares em conjunto com as eleições municipais do ano que vem, sob alegação que a emenda 15/96 apenas solicita do Congresso Nacional a regulamentação do período em que se pode emancipar através de lei complementar federal.

Desta forma os estados podem convalidar suas leis estaduais. “Na Casa já temos uma de autoria do deputado Odacy Amorim. Com o parecer do TRE do Ceará, entendemos que não será diferente aos demais estados brasileiros, assim como também o parecer da justiça em favor da resolução que aprovou a lei complementar do estado do Maranhão, julgando procedente a validação da mesma, dando parecer contrário ao pedido de anulação ou ação impetrada pela OAB do estado, que dizia que a resolução não atendia ao que rege a emenda 15/96, pela qual pedia a regulamentação de lei complementar federal e não uma resolução. A OAB perdeu a ação na justiça, que foi favorável à aprovação da Resolução”, explica Júlio César Monteiro (foto), um dos principais representantes da Comissão Pró-Emancipação de Izacolândia.

Ele justifica ainda que todos esses fatores são méritos jurisprudente favoráveis à causa do povoado, e que a Alepe deve entender e seguir o caminho do Ceará, votando a lei complementar. Isso, segundo ele, seria justo para os distritos na condição de cidade ainda não convalidadas pela falta e omissão de leis, o que não é permitido pela própria Constituição Federal do país, através das clausulas pétreas em seu artigo 60, paragrafo 4º, inciso 1º – estabelecendo que nenhuma emenda constitucional será objeto para abolir a forma federativa dos estados brasileiros.