O veto do governador de Pernambuco Paulo Câmara à cobrança a presos e apenados pelo uso da tornozeleira eletrônica, aprovada pela Alepe em setembro, foi mantido pela Comissão de Justiça (CCLJ) na reunião virtual desta terça (13). A proposta resultou de um substitutivo do colegiado de Administração Pública aos Projetos de Lei (PLs) nº 394/2019 e nº 439/2019, apresentados, respectivamente, pelos deputados Gustavo Gouveia (DEM) e Delegado Erick Lessa (PP). A deputada Priscila Krause (DEM) foi contra o veto e o deputado Joaquim Lira (PSD) se absteve.
Em mensagem publicada no Diário Oficial do dia 29 de setembro, o Governo do Estado informou que “se viu obrigado a vetar o texto, tendo em vista a ausência de razoabilidade e a contrariedade ao disposto no inciso I do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988”. O gestor estadual prosseguiu alegando que, se a norma fosse sancionada, “a legislação estadual imporia um novo dever geral ao preso, competência essa que foi privativamente reservada à União”.
Segundo o relator da matéria na CCLJ, deputado Isaltino Nascimento (PSB), autoridades, entidades jurídicas e movimentos sociais manifestaram-se contra a medida. “Assim como eu, eles entendem que isso afetaria, principalmente, a população negra e pobre de Pernambuco, que forma a maior parte do contingente de encarcerados. Seria muito perigoso querer cobrar pelo uso da tornozeleira porque, inclusive, as famílias dos detentos que não pudessem arcar com os custos estariam sujeitas à manipulação de integrantes do crime organizado, que se ofereceriam para assumir o valor em troca de algum serviço”, alertou o parlamentar.
