O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Dormentes (Sertão do São Francisco) rescindir todos os contratos temporários de pessoal, abster-se de efetivar novas contratações temporárias e promover a abertura de concurso público destinado ao preenchimento das vagas por servidores efetivos. O procedimento tem o objetivo de cobrar do município a regularização do quadro funcional, em respeito ao princípio constitucional do concurso público como meio de provimento dos cargos públicos.
“O princípio da eficiência possui como desdobramento natural o dever da Administração Pública de contratar funcionários mediante concurso público para atender satisfatoriamente às necessidades dos administrados, colocando à disposição do serviço público profissionais gabaritados”, ressaltou a promotora de Justiça Clarissa Dantas Bastos, no texto da recomendação.
Na recomendação, a Promotoria de Justiça da Comarca de Afrânio (na mesma região), que engloba também o município de Dormentes, identificou a desproporcionalidade na quantidade de contratados temporários com relação aos servidores efetivos. Segundo o órgão fiscalizador, Em junho de 2022 o município mantinha 116 contratados temporários, em desacordo com o modelo de gestão administrativa preconizado pela Constituição, que requer a formação de quadro permanente recrutado através de concurso de provas ou de provas e títulos, como prevê o artigo 37, inciso 2, da Constituição Federal.
O município de Dormentes tem 15 dias para encaminhar resposta à Promotoria de Justiça de Afrânio acerca do acatamento ou não da recomendação, que foi publicada na íntegra através do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do último dia 2 de junho.
‘Rachadinha’
Em Timbaúba (Mata Norte), a 2ª vara da comarca local já realizou a primeira audiência de instrução do processo 0000578-48.2023.8.17.3480, que apura um esquema de ‘rachadinha’ na Câmara de Vereadores. O procedimento nasceu de uma denúncia oferecida pelo MPPE de que supostamente o vereador e presidente da casa legislativa, Josinaldo Barbosa de Araújo, liderava a organização criminosa que desviava, em benefício próprio, valores referentes ao pagamento de salários e verbas indenizatórias de servidores do legislativo municipal. Também constam como rés mais 11 pessoas, entre eles o tesoureiro da Câmara e mais um vereador.
Mais segurança
Em Salgueiro, no Sertão Central, a Câmara de Vereadores aprovou Projeto de Lei (PL) que estabelece regulamentação para reforço da segurança nas escolas do município. O PL autoriza o Poder Executivo a instalar detectores de metais nas portas das escolas, podendo ser portáteis ou fixos. Também podem ser instaladas câmeras de monitoramento nas entradas de acesso e nos muros que circundam as unidades escolares. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Parceria reforçada
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) renovaram esta semana o acordo de cooperação técnica entre a Escola do Legislativo de Pernambuco (Elepe) e a Escola de Contas Públicas Barreto Guimarães. O acordo prevê a parceria institucional para a realização de cursos, seminários, simpósios e oficinas de interesse mútuo e também da administração pública estadual e municipal em todo o Estado. A parceria reforça o caráter pedagógico e a importância das escolas para a formação de servidores e gestores, principalmente no que diz respeito ao aprimoramento e busca de mais eficiência da administração pública.
