A Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara de Deputados pode votar nesta quarta-feira (29), em reunião marcada para as 14h30, o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012. O texto foi entregue na segunda-feira (27) pelo relator, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), e ainda depende de acordo para votação.

Uma das principais novidades incluídas pelo relator é que as emendas parlamentares individuais poderão ficar livres de contingenciamento em 2012. Essas emendas também terão prioridade na execução, de modo similar ao que acontece com os projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O relator afirmou que a regra não conta com apoio do governo, mas disse que está disposto a mantê-la no texto. “O governo não gostou disso, mas não vou abrir mão. Se ele quiser que vete”, disse Moreira. Ele ressaltou que a medida “representa a vontade do Congresso”.

Neste ano, o Executivo contingenciou mais de R$ 50 bilhões em despesas, o que atingiu em cheio as emendas individuais.

O parecer do relator sobre a LDO traz outras novidades. Os convênios celebrados por órgãos federais com estados e prefeituras, e intermediados pela Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 500 mil, terão um rito simplificado. O texto atribui ao Executivo a obrigação de expedir, em até 90 dias após a sanção da lei, um regulamento para a simplificação, na forma de decreto ou portaria interministerial.

Além disso, somente no momento da assinatura do contrato é que os estados e municípios precisarão apresentar toda a documentação exigida para assinatura dos contratos, como certidão negativa de tributos e regularidade nas contribuições ao FGTS, entre outras. (informações/Agência Câmara)