CFOT da Alepe aprova pareceres sobre contas de Raquel Lyra de 2023, 2024 e 2025

por Carlos Britto // 18 de novembro de 2026 às 09:32

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira (17), os pareceres referentes às prestações de contas da governadora Raquel Lyra relativas aos exercícios financeiros de 2023, 2024 e 2025. A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Antonio Coelho (UB), e libera as matérias para serem submetidas à apreciação do Plenário da Casa.

Segundo o parlamentar, as três prestações de contas foram incluídas na pauta mesmo sem a emissão dos pareceres prévios do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Em sua justificativa, Antonio Coelho afirmou que os documentos foram entregues pelo Poder Executivo, estão disponíveis no sistema e-TCE e que o prazo constitucional de 60 dias para a manifestação do órgão de controle já havia expirado nos três casos.

Para fundamentar a deliberação na comissão, o deputado citou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 366 e 434. De acordo com a interpretação apresentada por ele, a ausência ou a demora do parecer prévio do Tribunal de Contas, após o prazo estabelecido, não impede o Legislativo estadual de exercer sua competência constitucional de julgar as contas anuais do chefe do Executivo.

Em declaração registrada durante a sessão, Antonio Coelho afirmou que o adiamento do julgamento comprometeria a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. "Reconheço o papel do TCE na emissão do parecer prévio sobre as contas. Porém, não seria justo privar uma gestão estadual, marcada pela lisura de seus atos, de uma segurança jurídica plena, que só pode ser alcançada após a chancela deste Parlamento", declarou o presidente da comissão.

Ele acrescentou que o Executivo cumpriu o dever previsto no artigo 37 da Constituição estadual ao apresentar os balanços.

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