Nas primeiras matérias enviadas à Câmara de Vereadores de Petrolina, o prefeito Simão Durando conseguiu emplacar na sessão plenária de ontem (18) dois projetos referentes ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 002/2025 busca ajustar as normas previdenciárias ao texto constitucional vigente; e o PLC nº 003/2025 institui o Regime de Previdência Complementar no município, além de incluir outras iniciativas.

O líder da bancada de oposição, Professor Gilmar Santos (PT), pediu vistas aos dois projetos. Segundo ele, não há qualquer detalhe sobre a saúde financeira da Previdência Municipal. No entanto, o Executivo envia à Casa dois projetos que vão alterar o regime previdenciário, sem passar por um amplo debate com os principais interessados. Professor Gilmar justificou ainda que, até a semana passada, as comissões ainda não estavam formadas para que os pareceres aos projetos fossem dados.

No entanto, o líder de Governo, Diogo Hoffmann (UB) alegou que os projetos chegaram à Casa no último dia 7 de fevereiro e decidiu manter as propostas do prefeito na pauta de votação.

Entre as principais alterações apresentadas no PLC nº 002/25, destacam-se o ajuste nas regras de aposentadoria por incapacidade permanente; a reformulação do cálculo do benefício de aposentadoria; a alteração nos critérios de transição para aposentadoria; a definição expressa das regras de reajuste dos proventos de aposentadoria, além da revisão das regras aplicáveis aos servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003.

A segunda matéria em votação, o PLC nº 003/2025, busca a adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal à Emenda Constitucional nº 103/2019, e é necessária para assegurar a sustentabilidade financeira e atuarial do sistema previdenciário local. Entre os pontos trazidos pelo Projeto estão a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC), a previsão da adesão automática dos servidores com remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, especificação das diretrizes do plano de benefícios e regulamentação da escolha da entidade de previdência complementar.

Votação

Durante a votação, os projetos passaram por discussões por parte dos vereadores em Plenário, mas ao final foram aprovados por 15 votos favoráveis contra dois – o de Gilmar Santos e Ronaldo Silva (PSDB) – e uma abstenção: a do vereador Gabriel Menezes (PSD). As matérias seguem para sanção do Poder Executivo.