Canudos: TCM-BA considera ilegal contratação de temporários pela prefeitura

por Carlos Britto // 13 de setembro de 2023 às 15:49

Sede do TCM-BA. (Foto: Reprodução)

Conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram ilegais, para fins de registros, os contratos temporários realizados pela Prefeitura de Canudos, no exercício de 2021. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (13). O auditor Cláudio Ventin, relator da matéria, sugeriu e a Câmara aprovou multa de R$ 2 mil ao prefeito Jilson Cardoso de Macedo.

O processo analisou as contratações de profissionais realizadas sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), para função temporária mediante situação de emergência no município, atingido pela longa estiagem.

Entre as irregularidades, a Gerência de Exames de Atos de Pessoal do TCM-BA apontou as seguintes irregularidades: inobservância ao prazo de encaminhamento do feito; ausência de lei específica que admite dispensa de processo seletivo simplificado, acompanhada de sua publicação em Diário Oficial do Município; deficiente justificativa da situação fática que ensejou a necessidade de contratação temporária; fundamentação legal incompleta dos contratos, dada a ausência da indicação do enquadramento da hipótese prevista em lei municipal específica; não foi encaminhado o Edital de convocação; e o relatório do Siga não atende ao quanto exigido pela Resolução n° 1420/2020.

O Ministério Público de Contas também se manifestou, por meio de parecer da procuradora Aline Paim Rio Branco, pela negativa de registro dos atos de admissão de pessoal. Cabe recurso da decisão. Com a palavra, a Prefeitura de Canudos.

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