Durante a Sessão Ordinária dessa terça-feira (29), a Câmara de Vereadores votou o Projeto de Lei 001/2022 do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Autarquia Educacional do Vale do São Francisco – AEVSF/FACAPE. Por 20 votos a 0, o projeto foi aprovado com unanimidade e segue para a sanção do prefeito.
Com isso, a lei irá autorizar a negociação de débitos de alunos e ex -alunos, da graduação ou da pós -graduação da Facape, cujo vencimento da dívida tenha ocorrido até 05/11/2021. De acordo com a justificativa do projeto, o índice de inadimplência vem gerando dificuldades financeiras para a Facape, por isso, com o PRC, haverá condições diferentes para regularização de créditos, decorrentes de débitos de pessoas físicas, com a redução de multas e juros e o parcelamento em até 36 (trinta e seis) meses.
A negociação ocorrerá mediante Termo de Confissão de Dívida do inadimplente, em formulário próprio, junto ao setor financeiro da AEVSF/FACAPE, até 31 de dezembro de 2022. Os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda a favor da Faculdade de Petrolina – FACAPE, permitida a inclusão no PRC de eventual saldo devedor.
