Os vereadores de Juazeiro aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei nº 2.774, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivos intramunicipal, urbano e rural, aos portadores de deficiências físicas.

Para o cidadão ter direito ao benefício, deve portar uma carteirinha de acesso que deve ser emitida pela Companhia Municipal de Transito e Transporte (CMTT). Para se cadastrar na CMTT, é preciso apresentar o atestado médico que comprove a deficiência em caráter permanente que gere incapacidade de desempenho de suas atividades e comprovante de renda de até um salário mínimo por pessoa da família.

A empresa que se recusar a transportar o beneficiário sofrerá sanções administrativas previstas no contrato de concessão, podendo pagar multa. Segundo o projeto, a isenção é exclusiva para o portador da carteirinha e não para o acompanhante.

Depois de aprovado, o projeto só espera assinatura do prefeito para entrar em vigor. (Informações: Ascom CMJ)