Cabrobó: MPPE recomenda que gestão municipal cumpra reajuste do piso salarial da educação básica

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Foto: Arquivo

O prefeito de Cabrobó, no Sertão do São Francisco, Galego de Nanai (Avante), recebeu uma chamada do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que recomendou a ele e à Secretaria de Educação a observarem as disposições constitucionais e legais para implementar o devido reajuste anual do piso salarial dos profissionais da educação básica, observando a necessária repercussão da elevação do vencimento inicial na carreira.

Na recomendação, a promotora de Justiça Jamile Figueirôa Silveira Paes ressaltou que, ao não implementar o piso salarial mínimo dos profissionais da educação básica, a gestão municipal viola a norma geral federal e fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência, para além de incorrer em óbvia violação do direito à educação. Tanto o prefeito quanto à Secretaria de Educação deverão também zelar para que as disposições relativas ao piso salarial sejam aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público.

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