O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, ingressou com uma ação civil pública (ACP Nº 0000354-15.2023.8.17.2380) em face do município de Cabrobó (Sertão do São Francisco), requerendo tutela de urgência com a finalidade de que sejam disponibilizados monitores capacitados para supervisionar os estudantes da rede municipal de ensino, durante o deslocamento de sua residência até a Escola Municipal em que se encontram matriculados.
Segundo a promotora de Justiça Jamile Figueirôa Silveira Paes, autora da ação, em janeiro deste ano a Promotoria foi informada de que alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental – alguns com deficiência e problemas de saúde, a exemplo de transtorno do espectro autista (TEA), doença cardíaca e epilepsia – estavam sendo submetidos à situação de risco em razão de oferta de transporte escolar inadequado pela Prefeitura de Cabrobó. O transporte estava ocorrendo sem a presença de um monitor para supervisioná-los ao longo do percurso, inclusive no embarque e desembarque.
“Em consequência, as próprias crianças abrem e fecham a porta da van, estudantes colocam a cabeça para fora das janelas, enquanto outros correm pelo corredor do ônibus em movimento, expondo-se a riscos indiscutíveis“, destacou a promotora, no texto da ação. Além disso, segundo foi informado à Promotoria, a van também estaria transportando crianças acima da capacidade de lotação, de forma que alguns dos estudantes viajavam em pé, sem o cinto de segurança.
Lei estadual
Desse modo, na ACP também foi requerido que o município garanta que os veículos de transporte escolar e os motoristas atendam às exigências da legislação de regência, especialmente do Código de Trânsito Brasileiro, respeitando-se a capacidade de lotação. Deverá, também, observar o quanto disposto na lei estadual nº 15.917\2016, diligenciando a manutenção semestral nos veículos de transporte escolar.
