A procuradora-geral adjunta do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), Eliana Lapenda Guerra, destacou nesta semana a relevância do controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) sobre as políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. O pronunciamento ocorreu durante a sessão da Primeira Câmara, no escopo da análise de uma auditoria operacional, relatada pelo conselheiro Rodrigo Novaes, que inspecionou a gestão do município de Cabrobó (Sertão do São Francisco).

“Estamos passando por situações cada vez mais desafiadoras. Mulheres, todos os dias, estão sendo agredidas e os homens cada vez mais sem nenhum pudor ou receio de punição. Portanto, é imprescindível que o Tribunal de Contas seja muito eficaz no controle dessa política, exigindo a sua implantação e cumprimento por todos os Municípios do nosso Estado”, declarou a procuradora-geral Adjunta, Eliana Lapenda.

A auditoria (Processo n.º 24101010-0) revelou que a Prefeitura de Cabrobó apresenta falhas graves na gestão dessas políticas. Entre as irregularidades encontradas estão a cobertura insuficiente da Patrulha Maria da Penha, a inexistência de canais institucionais para denúncias e a falta de equipamentos básicos, como os centros de referência especializados. O levantamento também apontou que a legislação municipal é incipiente: não há monitoramento de casos, o cadastramento de vítimas é inexistente e o Conselho de Direito da Mulher opera sem atividades efetivas.

Na sessão da Primeira Câmara, o conselheiro relator apresentou o quadro com propostas para os pontos que precisam ser solucionados. No total, foram encaminhadas seis determinações e 14 recomendações à Prefeitura de Cabrobó. O Blog deixa espaço reservado à gestão municipal sobre o assunto.