A bancada governista na Câmara de Petrolina aprovou por ampla maioria, na sessão plenária desta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 005/25, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 017, de 27 de dezembro de 2013, que institui o novo Código Tributário do município. A matéria havia sido retirada de pauta na sessão do último dia 4 de dezembro. Um dos principais itens diz respeito ao chamado ‘IPTU Progressivo’.

A oposição argumentou, na oportunidade, que o PLC 005/25 implica em aumento de imposto, por meio da implementação do chamado ‘IPTU progressivo’. Um dos contrários à proposta, o vereador Dhiego Serra (PL) não pôde participar da sessão de hoje devido a compromissos de viagem, mas solicitou à Mesa Diretora uma intervenção por videoconferência.

Em sua justificativa, Serra voltou a criticar o projeto porque o reajuste do tributo prejudica a população de Petrolina. Ele lembrou que o aumento começa em 4%, no primeiro ano em que o IPTU for implantando, chegando a 15% no quinto ano. Como exemplo o vereador citou um imóvel de R$ 100 mil, que terá um IPTU de R$ 15 mil quando atingir a alíquota máxima.

“Isso vai afetar principalmente a classe média, que trabalha a vida toda e compra um terreno para que, futuramente, tenha uma aposentadoria digna, já que o INSS não pode dar essa aposentadoria digna, ou que vai deixar de herança para seu filho, vai ter seu terreno tomado pela prefeitura, caso não pague a desapropriação dessa terra no quinto ano. E pior do que isso: a indenização será paga em títulos da dívida pública, como está no capítulo 24 E (do projeto)”, pontuou. Ele citou ainda o artigo 12A, que trata da atualização do Mapa Genérico de Valores, a qual se dará por decreto do prefeito, tirando a prerrogativa da Câmara sobre a análise de projetos referentes a aumento de impostos na cidade.

Serra voltou a argumentar ainda que proposta prevê que a notificação seja averbada no Registro de Imóveis do município e encaminhada ao cartório. Na prática, isso significaria que esse imóvel não estaria cumprindo a função social, abrindo um precedente para a ocupação do mesmo por movimentos como os Sem Terra. No final do discurso ele fez um apelo aos governistas para não votarem na proposta. “Vamos ser a Casa do Povo, não a Casa do Executivo, que manda projetos desrespeitando a população”, pontuou.

Contestação

O líder governista, Diogo Hoffmann (UB), no entanto, contestou Serra ao assegurar que a gestão municipal não está reajustando tributos. “Só se aumenta IPTU quando se altera a planta genérica de valores. E não há um item nesse projeto que trate de aumento de planta genérica de valores”, justificou.

Hoffmann explicou que, a pós a aprovação da Reforma Tributária no país, Petrolina estabeleceu um teto para essa atualização, que é o IPCA acima de 10% ou, máximo, esse percentual. O governista também citou o conceito de função social mencionado no PLC. Ele detalhou que os donos de terrenos baldios – alvos constantes de reclamações de comunitários – agora terão de dar uma função social aos seus imóveis, um vez que, até então, eram notificados e não tomavam providências para mudar essa realidade.

O líder da bancada concluiu sua explanação fazendo referência aos trabalhadores informais, outro público-alvo do PLC. Segundo Hoffmann, a proposta permitirá uma regularização desses trabalhadores junto ao Fisco Municipal, repassando aos mesmos as devidas informações antes de serem autuados. “Não se multa para que eles se regularizem. Se dialoga para que eles possam se regularizar, e estimulando sua regularização, estimula o fomento da própria economia”, concluiu.

O projeto recebeu 15 votos a favor na primeira votação e 17 na segunda. Três vereadores votaram contra a matéria nas duas votações. Os favoráveis foram Ronaldo Cancão (Republicanos); Cláudia Ferreira (DC); Manoel da Acosap (UB); Gabriel Menezes (PSD); Josivaldo Barros (Republicanos); Capitão Alencar (PP); Major Enfermeiro (PDT); Diogo Hoffmann; Rogério Passos (UB); Roberto da Gráfica (DC); Zenildo do Alto do Cocar (PDT); Rosarinha Coelho (UB); Maria Elena (UB); Aero Cruz (PDT); Gaturiano Cigano (PV); Gilberto Melo (UB); e Júnior Gás (Avante). Os votos contra foram de Dhiego Serra, Ronaldo Silva (PSDB) e do líder da oposição, Professor Gilmar Santos (PT).