A auditora e chefe do Departamento de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Bethânia Azevedo, participou ontem (16) de um painel sobre o tema ‘Ano Eleitoral: condutas vedadas’. O debate fez parte da programação do 7º Congresso Pernambucano dos Municípios, promovido pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).
Na palestra, Bethânia falou sobre o papel educador do Tribunal de Contas. Entre as ações pedagógicas, ela citou a elaboração do Manual de Encerramento e Transição de Mandato, lançado na última segunda-feira (15) pelo TCE-PE. O documento traz uma lista de obrigações e proibições previstas em lei para o último ano de mandato dos prefeitos e gestores em período eleitoral.
“Entre as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está o aumento de despesa com pessoal e o endividamento sem recursos em caixa. Quanto às regras de transição de mandato, é necessário que a gestão atual selecione representantes para realizar o processo”, disse Bethânia.
A auditora afirmou também que a Escola de Contas do TCE-PE vai disponibilizar um curso para tirar as dúvidas dos gestores e prestar mais orientações sobre a transição de mandato. Também participaram do painel temático o procurador Regional Eleitoral, Adilson Amaral, e o analista do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), Orson Lemos.
