A sessão ordinária desta segunda-feira (12) na Câmara de Vereadores de Petrolina foi marcada por uma audiência pública que discutiu a regularização fundiária dos bairros da zona norte da cidade – o José e Maria, o Mandacaru, além das agrovilas dos projetos irrigados.
O encontro teve por objetivo discutir a concessão de escrituras aos moradores dos locais em questão, ao mesmo tempo em que abordou de que maneira o Executivo Municipal poderá ressarcir os verdadeiros donos dos lotes.
No José e Maria, por exemplo, a área ocupada é de 283 hectares e pertence a Emanuel Egberto. Na época em que o bairro ainda era Vila Papelão, o então prefeito Diniz Cavalcanti (1978-82) permitiu a construção de residências de alvenaria no local pelas famílias, mas o dono da área ficou a ver navios – bem como as famílias, que não puderam receber as escrituras.
Em números atuais, a área vale R$ 84 milhões. Uma emenda de bancada colocou R$ 5 milhões no Orçamento da prefeitura para o pagamento dos lotes. O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), um dos convidados da audiência, acrescentou que apresentaria uma emenda de R$ 1 milhão em cima da dos vereadores.
Mas Egberto, que também compareceu ao evento, não ficou nem um pouco satisfeito. Pelos 40 anos à espera do veredicto final da justiça, na qual se saiu vencedor, ele acredita que esse valor é só “para começar”. Ele argumenta ter gastado muito com os processos, além de ter ficado com a saúde debilitada. Além do mais, o advogado que defendeu a causa dele tem direito a 15% determinado pela justiça sobre o valor calculado dos lotes.
“Eu vim (para a audiência) saber quanto querem dar e quanto querem. Não quero fazer um cavalo de batalha com isso, tenho interesse em chegar a um acordo”, justificou Egberto, acrescentando que as escrituras só poderão ser concedidas aos moradores após ser ressarcido. O secretário municipal de Planejamento, Geraldo Júnior, informou durante a audiência que o prefeito Júlio Lóssio tem interesse em resolver a questão fundiária dos bairros, mas também quer chegar a um consenso com os donos dos lotes.
Brito qual o valor que um politico pagaria para colocar seu nome numa conquista como essa, o leilao começou com ( UM MILHAO), ha mais de trinta anos que os moradores esperam a soluçao deste problema, passaram prefeitos e mais prefeitos, e ninguem teva a coragem ou boa vontade de enfrentar de frente esse problema,so virava para um lado ou para o outro e nada,agora que o prefeito Julio Lossio resolveu partir para resolver na pratica, hoje na camara municipal o que foi visto, foi um verdadeiro batizado por parte de varias autoridades,aquela rasgaçao de seda, pai foi o que nao faltou para o projeto, o presidente do Jose e Maria tentando enaltecer o seu deputado Gozanga Patriota dizendo, que ele havia dito que se force prefeito tambem conseguiria resolver essa questao, ao tempo que colocou em duvida e desconfiança, a pessoa que teve a coravam e com certeza vai resolver esse problema, que e o prefeito Julio Lossio, contrario aos muitos que usaram a palavra e reconheceram a merito da açao do prefeito, outra coisa foi ele dizer que a prefeitura errou em nao colocar ele por dentro de todo o processo da legalizaçao para ele participar, pois ele tinha o direito de negociar, a tristeza dele foi que seu deputado Gonzaga Patriota nao ter conseguido esse feito, agora ele tem que trabalhar para seu deputado,agora nao tem o direito de desmerecer as pessoas que realmente tem o compromisso e competencia de resolver essa questao de uma vez por todas, parabens prefeito e toda sua equipe e todos que colaboraram,realmente nao com criticas fora de hora.
Esse prefeito não resolve o problema da saúde vai resolvert o problema do José e Maria. Agorda Jose e Maria.
Demagogia ou ingenuidade?
Somente se pode atribuir à ignorância jurídica, ou total desconhecimento da causa, a argumentação de que mais um Decreto do Executivo possa resolver questões de regulamentação fundiária, a exemplo do aconteceu há tempos, quando a Administração déspota daquela época editou atabalhoadamente um Ato Expropriatório pretendendo resolver questão possessória.
Em que pese haver similitude com esse novel decreto a temeridade é traço comum aos dois, pois, agora, a pretensão dele é avocar os vícios possessórios cometidos no início e discutir, nesse novo foro, questões de posse e domínio, ignorando que aqueles vícios são irremediáveis e que já tornaram permanentes os consectários do esbulho possessório dantes praticado.
Com efeito, em razão de não convalescerem tais vícios, revelar-se-ão atentatórios ao Direito Material e Processual aplicados, e em contraposição ao bom senso, editar, o Poder Executivo do Município, mais esse decreto.
Na prática, esse malsinado projeto não pode ser tomado a sério, e aparenta ser mais uma brincadeira de mal-gosto, ou chicana eleiçoeira, a materializar-se em mais um ato autoritário cuja ilegalidade e arbitrariedade o fazem politicamente execrável e juridicamente nulo.
Demais disso, para que haja a regularização fundiária dos solos ilegalmente ocupados, conquanto tratem de Coisa Soberanamente Julgada, não há convalescer quaisquer dos vícios que o mantiveram como fato jurídico, e em matéria possessória e de Direito Real, a lavratura das tão aguardadas escrituras estará unicamente atrelada ao pagamento da indenização já fixada.
Falácias às digam quem às quiserem, todavia, salutar é se respeitar os lindes da Coisa Julgada Material, que desloca para dentro dos autos, no contexto do Poder Judiciário, a formatação de toda e qualquer nova proposição.
Sr. Brito, é necessario que se esclareça a população, alguns aspectos. O Ato Administrativo ilícito do Governante Municipal, que resultou na condenação do Municipio de indenizar a familia do Professor Egberto, ocorreu na gestão Geraldo /Nilberto. Quando foi revogado o decreto desapropriatório, por nilberto, e este se recusou a devolver as terras do imóvel denominado GRANJA PRIMAVERA-SÍTIO ESPINHO, encravada nas terras da Fazenda Massagano. Configurando o esbulho.
Á Area compreende os seguintes bairros: Jose e Maria, Dom Malan e Areia branca, Cohab III.