A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, na quarta-feira (27), projeto de lei do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que acaba com a incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias da mesma empresa. De acordo com o PLS 332/2018, não há operação comercial nem fato gerador de ICMS apenas com a movimentação de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono.
“Nosso objetivo é consolidar a interpretação que os tribunais têm dado ao tema, inclusive o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, a aprovação do projeto de lei trará importante segurança jurídica aos contribuintes do ICMS nos estados, que, frequentemente, ainda precisam buscar a intervenção do Poder Judiciário frente às inadequadas cobranças realizadas pelos fiscos estaduais”, afirmou o senador.
Fernando Bezerra fez ainda um apelo pela rápida análise do PLS 332/201 pelo plenário da Casa.
