Após um ano, Lei de Acesso ainda não funciona como deveria

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Lei de acessoDepois de entrar em vigor há um ano, a Lei de Acesso à Informação, que determinou a divulgação de informações na internet para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário além das empresas estatais, fundações públicas e entidades privadas sem fins lucrativos, ainda esbarra em dificuldades.

Apesar da criação da lei ter representado um avanço quanto ao estabelecimento do sistema de transparência passiva no país, apenas 8% dos municípios brasileiros já regulamentaram a legislação, segundo matéria publicada no site Acertos de Contas. Atualmente, o Brasil possui 5.564 municípios, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

O levantamento evidencia outro dado importante: em 17 capitais (Boa Vista, Macapá, Porto Velho, Cuiabá, Palmas, São Luís, Teresina, Fortaleza, Natal, João Pessoa, Recife, Maceió, Aracaju, Goiânia, Curitiba, Salvador e Porto Alegre) ainda não há legislação específica. Ou seja, 63% das principais cidades do país ainda não possuem texto com definições próprias para a Lei de Acesso.

A Controladoria Geral da União (CGU) já informou que a regulamentação dos municípios é um dos principais desafios para garantir a transparência pública por meio da Lei de Acesso à Informação.

A situação só começa a melhorar quando a análise parte para a esfera estadual. Mesmo assim, ainda é considerada baixa. Dos 27 estados da federação, apenas 13, incluindo Pernambuco, já regulamentaram a legislação – o equivalente a 46% do total.

Legislativo

Apesar da Câmara dos Deputados e do Senado Federal já terem regulamentado a Lei de Acesso à Informação, a transparência de determinados dados ainda não é total como, por exemplo, consultar os salários dos funcionários das Casas.

Nas assembleias legislativas, a situação é considerada pior. O jornal O Globo mostrou que a transparência não é total em 14 das 26 assembleias legislativas dos 27 estados brasileiros. “As Casas ainda mantêm em sigilo as folhas de pagamento de seus funcionários. Somente as Assembleias de Rio de Janeiro e Espírito Santo divulgam em seus sites na internet os nomes completos dos servidores junto aos seus salários, numa planilha única”, diz um trecho da reportagem.

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda continua sem regulamentação para a Lei de Acesso à Informação. O texto depende de resolução da Comissão de Regimento Interno da Corte, composta pelos ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello, que já elaborou a proposta preliminar. As informações são da Folha de Pernambuco.

1 COMENTÁRIO

  1. Em Petrolina, só é transparente o que a prefeitura quer que seja transparente. Eu sou doido pra ver os nomes dos servidores, os salários, a quantidade de cedidos, a quantidade de temporários, as gratificações. Ficaria mais fácil para população fiscalizar, daria pra saber quem já morreu e continua recebendo por exemplo.

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