A Câmara dos Deputados aprovou por 316 votos favoráveis o requerimento de urgência que permite ao plenário da Casa apreciar nesta quarta-feira, 8, o Projeto de Lei 4330/2004, regularizando o trabalho terceirizado no País. Houve 166 votos contrários ao projeto e três abstenções à urgência, que foi votada sem o texto final do projeto elaborado relator Arthur Maia (SD-BA). Ele deve apresentar o documento momento antes da votação, marcada para começar às 9h00.

Com a urgência, o projeto pula uma fase: ficou dispensado de passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Maia negociou com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, diversos pontos do projeto e acatou pedidos do principal expoente da área econômica.

A proposta que ele colocará em plenário vai determinar, entre outros pontos, que:

– Somente poderão prestar serviço terceirizado empresas especializadas;

– Familiares de empresas contratantes não poderão criar empresa para oferecer serviço terceirizado;

– As empresas contratadas devem pagar 4% do valor do contrato para um seguro que irá abastecer um fundo para pagamento de indenizações trabalhistas;

– As companhias contratantes deverão o que for devido pela empresa terceirizada contratada – INSS, Imposto de Renda (IR), PIS/Pasep, Cofins e CSLL.

Levy tenta, agora, manter as alíquotas máximas desses impostos e tributos para evitar perda de arrecadação. É o caso, de acordo com relato de Maia ao Broadcast Político, da alíquota do INSS, que pode variar de 3,5% a 11%. O relator diz que nas propostas de Levy, as alíquotas estão sempre no teto. “Isso não é correto”, afirmou.

O projeto foi alvo de debate intenso na terça-feira, 7. A equipe econômica teme uma perda relevante de receita com a aprovação do projeto. O PT, partido da presidente, é fortemente contrário ao texto, por entender que ele “acaba com a CLT”. Os empresários, por outro lado, são totalmente favoráveis à proposta. No meio dessa turbulência, que incluiu confrontos entre manifestantes e policiais em Brasília, a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi de votar com celeridade o projeto.

Negociação

Diante de uma longa negociação política e dos confrontos de rua na porta do Congresso, porém, o desejo de Cunha foi adiado para a quarta-feira, 8.

Na prática, o projeto libera a terceirização para todos os setores e empresas, públicas e privadas. Hoje, a terceirização é permitida apenas para as chamadas “atividades-meio” – isto é, uma fábrica de automóveis somente pode contratar terceirizados para serviços de limpeza e alimentação, por exemplo.

Com a aprovação do projeto, a fábrica poderá contratar os metalúrgicos – a “atividade-fim” – de uma empresa que oferece mão de obra terceirizada.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e todos os parlamentares do PT no Congresso são fortemente contrários ao projeto, por entenderem que ele “vai acabar com a CLT”, como disse o deputado Vicentinho (PT-SP).

As negociações do governo foram, no entanto, conduzidas pela área econômica. A visão do Ministério da Fazenda é estritamente fiscal: o governo teme que, com a aprovação do texto, ocorra uma forte migração do emprego formal atual para o terceirizado e, com isso, caia a arrecadação federal. Esse foi o norte das negociações tensas que envolveram a cúpula econômica: o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. (Fonte: Estadão/foto: André Dusek/reprodução)