Após assinar TAC, Prefeitura de Petrolina iniciará regularização fundiária em áreas urbanas de preservação permanente

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Sede da AMMA. (Foto: Divulgação)

Como este Blog mostrou na última segunda-feira (14), a Prefeitura de Petrolina assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MPPE), comprometendo-se a tomar medidas no âmbito do plano de regularização fundiária em área de preservação permanente. Consequentemente, empreendimentos e residências localizados na zona urbana do município a até 500 metros das margens do Rio São Francisco deverão ter sua situação regularizada.

Dentro do período de 24 meses, a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS) ficarão responsáveis por realizar um levantamento detalhado de todas as propriedades que se encontram em Área de Preservação Permanente (APP) e que se enquadram dentro do perfil de regularização. Os donos dos imóveis serão devidamente notificados para que apresentem o projeto de legalização da área.

Os donos de propriedades que estiverem até 500 metros das margens podem também se dirigir à AMMA e dar entrada no processo de licença provisória antes mesmo de receber a notificação. Será necessário entrar com o pedido os imóveis que devem passar por manutenção, reforma ou regularização da atividade comercial, mas que não impliquem em ampliação do terreno construído.

Outras informações podem ser obtidas na sede da AMMA, localizada na Rua Antônio Padilha, 55, Centro (próximo ao estádio) ou através do telefone (87) 3866-2779.

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