Deputados da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram nesta terça (25) medidas para garantir mais segurança e autonomia à atuação dos conselheiros tutelares. Esses agentes públicos são eleitos pelas comunidades para atuar na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

O texto votado reúne o projeto de lei nº 2003/2024, do deputado Luciano Duque (PODEMOS), a outras três propostas da deputada Delegada Gleide Ângelo (PP), de números 2.107/2024, 3.738/2026 e 3.884/2026. A proposição foi acatada em primeira e segunda discussões.

A matéria prevê a integração de atividades com o sistema de segurança pública. Também estabelece que os conselheiros tenham o direito de recusar, de forma fundamentada, determinações ou ordens incompatíveis com as atribuições deles.

Delegada Gleide Ângelo destacou que a proposta protege os agentes e reconhece o papel da categoria na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. “A gente está fazendo o primeiro Plano Estadual em Defesa dos Conselheiros Tutelares do Brasil. Isso tem que ser valorizado por todos nós que representamos o povo Pernambucano”, declarou.

Durante a análise das comissões em plenário, parlamentares manifestaram apoio à categoria. Coronel Alberto Feitosa (PL) disse sempre ter defendido que o sistema de segurança do Estado protegesse os agentes que “fazem a diferença na vida de crianças e jovens”.

Mário Ricardo (Podemos) lembrou a criação dos conselhos tutelares de Igarassu (Região Metropolitana do Recife) durante o período em que presidiu o Conselho de Defesa da Criança e Adolescentes do município. Por fim, Joel da Harpa (PP) reforçou a importância de “proteger as pessoas que protegem os mais vulneráveis”.

Audiência pública

Em audiência pública realizada ontem, agentes relataram situações de coação por autoridades do sistema de justiça e de segurança. Eles teriam sofrido ameaças de prisão ou de processos por desobediência e prevaricação a fim de que executassem busca e apreensão de crianças, escolta de adolescentes ao IML para perícias criminais e fiscalização de bares. Segundo os conselheiros ouvidos na audiência, essas atividades não fazem parte das atribuições do cargo.

A nova lei também prevê uma atuação conjunta entre Estado e municípios para articular a rede de proteção de crianças e adolescentes junto com os conselhos tutelares. Além disso, o texto estabelece a prioridade para conselheiros tutelares no atendimento por órgãos de segurança pública quando houver risco à integridade pessoal deles.