Dez projetos de autoria do prefeito Isaac Carvalho (PCdoB) e um da vereadora Valdeci Alves, a ‘Neguinha da Santa Casa’ (PV), foram aprovados na manhã desta segunda feira (23) pela Câmara de Vereadores de Juazeiro, na primeira sessão extraordinária depois do recesso iniciado oficialmente no último dia 17 de dezembro.

Os projetos do Executivo Municipal versam, principalmente, sobre matéria financeira, tributária e permutas de áreas urbanas, que para serem aplicados necessitam aprovação no ano anterior.

O primeiro foi o Projeto de Lei 3.023/2013, que autoriza o prefeito a permutar área situada no Loteamento Itaberaba. Outro projeto, 3.033/2013, regulariza a situação da área onde foi foram construídas as unidades do Programa ‘Minha Casa Minha Vida’.

O Projeto de Lei 3.024/2013 altera dispositivos da Lei que instituiu o Fundo Municipal de Saúde (FMS); Já o 3.026/2013 estabelece novos requisitos para cadastramento de fretadores e pontos de estacionamento para os veículos de aluguel.

Alvo de discussão intensa entre os vereadores, o Projeto 3.025/2013 estabelece requisitos para a aprovação de novos loteamentos e condomínios, que a partir de agora só serão aprovados em Juazeiro se tiverem pavimentação, drenagem para águas pluviais, abastecimento d’água, esgotamento sanitário e energia elétrica.

Assim como fez em relação aos tributos municipais, Isaac instituiu o Prorefis Água para recuperação de créditos do SAAE. Em 2014 os consumidores em débito com o SAAE poderão negociar suas dívidas com até 100% de isenção de juros e multa. O Projeto de Lei 3.030/2013, também aprovado hoje, estabelece critérios, número de parcelas, prazos e isenções.

Ainda em relação à infraestrutura e mobilidade urbana, o prefeito, além de estabelecer critérios para os novos loteamentos, pelo Projeto de Lei 3.028/2013 modificou as alíquotas das multas e penalidades incidentes sobre infrações ao Código de Obras. Em relação ao Projeto de Lei Complementar 010/2013, Isaac reduziu o IPTU a determinadas categorias, alterando alíquotas nas zonas que discrimina, modificando também os critérios e prazos para inclusão no Cadim Municipal dos devedores.

Para melhorar o atendimento na saúde pública Isaac instituiu, através do Projeto de Lei 3.027/2013 o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Proafis). A ideia é repassar recursos aos postos de Saúde da Família para despesas correntes, eliminando os entraves burocráticos para aquisição de material de consumo e outros.

Comemoração

Mas festejada mesmo foi a aprovação do Projeto de Lei 3.029/2013 que concede 30% de adicional de periculosidade aos agentes de segurança escolar. Os profissionais, que antes eram denominados agentes de portaria, tiveram reconhecida a periculosidade no exercício de suas funções. Dezenas de agentes presentes à sessão desta manhã soltaram fogos e fizeram uma oração de agradecimento no acesso à Câmara Municipal (foto).

De Neguinha da Santa Casa, o Projeto de Lei 3.032/2013 reconhece de utilidade pública a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Sertaneja FM. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes. (Fonte/foto: Ascom PMJ)