O advogado do município de Uauá (BA), Maximiliano Miguel Ribeiro Guimarães, enviou nota ao Blog contestando  as informações da APLB Sindicato de Uauá sobre a greve dos professores.

Confiram a nota na íntegra:

Primeiramente, há que se registrar que no dia 27 de maio (quinta-feira) a APLB local, sem qualquer tentativa preliminar de negociação, simplesmente comunicou que iria paralisar os serviços no dia 31 (segunda-feira), elencando quatro reivindicações (que, repise-se, jamais tinham sido postuladas formalmente), quais sejam: a) rateio de 60% do ajuste do FUNDEB de 2009, creditado em abril deste ano; b) instituição do novo plano de carreira do magistério; c) reajuste dos salários dos graduados; e d) cumprimento do acordo sobre o terço de férias, feito em 2006.

Somente no dia da paralisação, pela tarde (e já depois de toda a movimentação ocorrida nas ruas da cidade), é que a APLB veio solicitar uma reunião com o Prefeito Municipal, sendo que este imediatamente a marcou para as 17h, ou seja, a reunião acabou acontecendo no mesmo dia 31/05, E NÃO NO DIA 1º/06, como divulgado por este site.

Nessa reunião, da qual participaram o Prefeito, a Secretária de Educação, os Secretários de Administração e de Planejamento e Finanças, este Advogado do Município, dois representantes da APLB acompanhados de dois advogados, e um vereador, ficou acordado que tanto a Prefeitura quanto a APLB iriam consultar o TCM e o MEC para saber da obrigatoriedade ou não de se ratear o “Ajuste FUNDEB 2009” imediatamente.

O MEC (através do FNDE) já foi consultado e até já nos respondeu, assegurando que esse ajuste deve ser contabilizado como receita do exercício financeiro vigente (e não de 2009), o que não obriga a Administração a ratear 60% desse valor extra agora, pois esse índice deve ser alcançado anualmente, o que só poderá ser apurado em dezembro deste ano. Precisando chegar no índice de 60%, aí sim a Prefeitura ratearia entre os professores os recursos do FUNDEB não utilizados, sob a forma de abono, no final do ano.
Ficou acertado, também, que a Prefeitura ficaria no aguardo da finalização do anteprojeto do plano de carreira do magistério, por parte da comissão responsável, tendo sido designada uma reunião para o dia 03/06 à noite.

Quanto às reivindicações em si, não houve pedido de reajuste salarial de um modo geral (como transpareceu na noticia divulgada neste site), mas apenas o reajuste dos graduados, o que não ocorreu por conta da vedação constitucional de utilização do salário mínimo como índice de correção, pois os graduados ganham acima do salário mínimo. No entanto, essa questão ficou de ser resolvida em definitivo na confecção do novo plano de carreira, o que não dependeria da Prefeitura (e sim da comissão).

Sobre os terços de férias, vêm sendo pagos regularmente no mês do aniversário de cada professor (como acordado verbalmente no final de 2007 com os sindicatos locais), mas como a categoria estava exigindo o cumprimento de um acordo escrito feito em 2006 (que previa o pagamento do terço do magistério em janeiro de cada ano), a Prefeitura disse que não teria problema algum em restabelecer o sistema anterior, mas que para isso teria que pagar o 13º salário dividido em duas vezes, como a legislação permite. Diante disso, os dois professores presentes na reunião falaram que era melhor consultar a assembleia para saber a opinião da maioria. Ou seja, ao contrário do que relata este site, a reivindicação não era a concessão do terço de férias (que são pagos normalmente), mas sim a forma e a data de recebimento, revelando fragilidade e insubsistência que não justificam a greve…

No que tange à melhoria das estruturas das escolas, isso não foi indicado como reivindicação no ofício da APLB, ou seja, só depois da paralisação é que os docentes a incluíram na “lista”, apesar de as reformas nos prédios escolares estarem acontecendo de forma consistente e contínua na atual gestão.

Por fim, e como bem explicitado agora, o Prefeito fez, sim, propostas à categoria, mas tudo dentro da legalidade, como, por exemplo, submeter a consulta sobre o rateio de 60% do ajuste do FUNDEB ao MEC e ao TCM, dentre outros assuntos bastante discutidos.

A única conclusão a que se pode chegar é que essa greve é inoportuna, injustificável e ilegal, pois além de não ter havido o exaurimento das vias amigáveis de negociação, as reivindicações não têm amparo legal e não está havendo a garantia de funcionamento mínimo desse serviço público essencial, que é a Educação.

Não bastasse isso, o movimento detém claramente conotação político-partidária, pois uma das “adesões” recentemente declaradas – e comemoradas – pela APLB foi a do candidato derrotado nas últimas eleições municipais, o sr. Olímpio Cardoso Filho, pessoa totalmente estranha aos fatos aqui narrados, já que não exerce qualquer cargo, seja público ou privado, que o habilite a “aderir” ao movimento. Ou seja, o seu “apoio” é exclusivamente político, e revela de forma inconteste que a intenção da greve é criar um factóide visando a desgastar a imagem do Governo Municipal.

Ficamos no aguardo da publicação desta nossa resposta, para que toda a sociedade baiana, e principalmente a uauaense, conheça detalhadamente os fatos atinentes à greve dos professores municipais.

Atenciosamente,

Maximiliano Miguel Ribeiro Guimarães- Advogado do Município de Uauá

OAB/BA 17.600