Lula enfrenta um dilema constitucional ao decidir sobre o projeto de lei que põe fim à saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas. Pressionado pelo Congresso para sancionar o projeto sem vetos, o presidente deve receber uma nova pressão, desta vez da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que o projeto seja sim vetado.

O cerne da questão está na chamada “saidinha”, que permite que detentos em regime semiaberto deixem temporariamente a prisão até cinco vezes por ano. Segundo parecer da OAB, essa prática está assegurada na Constituição de 1988. No entanto, sancionar a lei pode comprometer os princípios essenciais do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

O parecer da OAB ressalta que a saída temporária, originalmente concebida para fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso, deve ocorrer de forma humanizada. A Constituição proíbe penas cruéis e tratamento degradante, garantindo o respeito à integridade moral dos detentos.

Caso Lula opte pela sanção do projeto, a OAB não descarta acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), buscando evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais decorrentes de atos do poder público.

O que diz a nova proposta

Como divulgado há uma semana no Blog, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera as condições para a saída temporária de presos. A nova medida permite que detentos em regime semiaberto tenham direito à saída temporária apenas para fins educacionais, seja para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

Lei em vigor

A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) permite a saída temporária por até sete dias em quatro vezes durante o ano para visita à família ou participação em atividades que contribuam para o retorno ao convívio social. (Com informações da Folha/PE)