O Ministério Público brasileiro lança nesta terça-feira (21) o Projeto “Chama o VAAR”, iniciativa desenvolvida pelos Ministérios Públicos da Bahia (MPBA) e de Minas Gerais (MPMG), que visa a ampliar o cumprimento dos critérios que garantem aos municípios o recebimento de recursos da União prevista no novo Fundeb. O objetivo é a melhoria da educação básica no Brasil. O lançamento ocorrerá durante a reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), quando será apresentada a proposta de adesão dos Ministérios Públicos de todo o país.
O projeto pretende apoiar a atuação dos membros do Ministério Público em todo o país no acompanhamento das políticas públicas educacionais, estimulando o cumprimento dos critérios legais que garantem aos estados e municípios o acesso aos recursos do VAAR. Diferentemente de outras modalidades de complementação do Fundeb, que distribuem recursos com base no número de matrículas, o VAAR é destinado às redes estaduais e municipais de ensino que demonstram melhoria nos resultados educacionais, avanços na equidade e boas práticas de gestão.
Para receber os recursos, além de cumprir exigências previstas em lei, as redes de ensino precisam comprovar evolução nos indicadores de qualidade da educação. O projeto concentra esforços na fiscalização das cinco condicionalidades exigidas para habilitação ao VAAR. A primeira delas é a adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho, ou de processo com participação da comunidade escolar, para o provimento da maioria dos cargos de gestores escolares. Também é necessário garantir a participação de pelo menos 80% dos estudantes nas avaliações do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).
De acordo com dados do ‘BI Panorama nacional da habilitação ao VAAR’, painel criado pelo projeto institucional, dos 5.569 municípios brasileiros, 3.067 (55,1%) estão habilitados e 2.502 (44,9%) ainda não cumprem todos os requisitos legais. Entre as condicionalidades, a relacionada à redução das desigualdades e promoção da equidade é a mais frequentemente descumprida no país. Na Bahia, 173 municípios ainda não estão habilitados para receber a complementação, cujo valor previsto para distribuição em 2026 é de aproximadamente R$ 7,5 bilhões.
