Para proteger o respeito à intimidade, à identidade e à imagem da criança e do adolescente, conforme o artigo 17 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania em Petrolina – recomendou cautela e discrição aos conselheiros tutelares do município na realização das intervenções e diligências, sobretudo naquelas emergenciais, oriundas de denúncias da comunidade, que normalmente geram forte apelo social e midiático. A medida visa, no cumprimento das atribuições, a evitar a exposição indevida, a exploração da imagem e revitimização das crianças e adolescentes e seus familiares atendidos.
A 1ª Promotoria de Justiça orientou ainda que seja preservados os familiares dos menores, conforme artigos 17 e 18, ECA (Lei nº 8.069/1990), e artigo 32, V, da Resolução 170, do CONANDA; quando, na relação do Conselho Tutelar com a imprensa, que os conselheiros prezem pela discrição e institucionalidade, resguardando o sigilo dos casos, em razão da situação de violação de direitos e vulnerabilidade das crianças, adolescentes e familiares atendidos, respeitando a idoneidade e a relevância do serviço prestado, como estabelece o artigo 135 do ECA; e que não permitam e nem colaborem com cobertura jornalística em tempo real das intervenções realizadas pelo Conselho Tutelar (diligências, visitas domiciliares, atendimentos etc).
Para melhor efetividade sobre a compreensão das medidas recomendadas, a promotora Tanúsia Santana da Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, reuniu-se com integrantes do Conselho Tutelar R1 e R2, no auditório da sede das Promotorias de Justiça em Petrolina, na manhã dessa segunda-feira (26). Além de explicar as regras do ECA e as devidas proteções à intimidade, à identidade e à imagem da criança e do adolescente que devem ser garantidas, a promotora abriu espaço para que os conselheiros tirassem as dúvidas.
Exposição midiática
A iniciativa se deu a partir da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania ao tomar conhecimento, por meio de notificação, de que os conselheiros tutelares de Petrolina vêm realizando, de forma reiterada, entrevistas e exposição dos casos, através da veiculação de matérias em programa televisivo de conteúdo sensacionalista e com ampla divulgação em redes sociais a respeito de graves situações de violência contra crianças e adolescentes, cujas imagens expõem e exploram a situação de vulnerabilidade das famílias atendidas pelo Conselho Tutelar de Petrolina. Um procedimento foi instaurado e recomendação expedida para sanar o comportamento contrário ao que o ECA estabelece para proteção de crianças e adolescentes. A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE na edição de ontem (28).
