Se o impasse entre a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e o Governo Raquel Lyra caminhava para entrar em 2026 sem uma solução à vista, a reunião plenária de ontem (15) trouxe, enfim, um acordo entre as partes. Os deputados aprovaram, em primeira e segunda discussões, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 30, de autoria da Mesa Diretora. O texto final do projeto – que inicialmente incluía mudanças mais amplas na estrutura do Estado e competências institucionais – foi modificado por meio de um substitutivo da própria Mesa.
A versão atual inscreve as competências da Consultoria-Geral da Alepe na Constituição do Estado. Amplia, ainda, as possibilidades de atuação da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e estabelece que o limite da despesa de pessoal da Alepe e do Tribunal de Contas (TCE-PE) será definido por resolução conjunta apreciada pelos respectivos plenários.
Além da PEC, o Plenário também deu aval, em dois turnos, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3.578/2025, que define regras para a execução, liberação e transparência das emendas parlamentares impositivas. Apesar de ser uma iniciativa de autoria da Mesa Diretora da Alepe, o texto foi aprovado conforme substitutivo apresentado pela líder do governo, Socorro Pimentel (UB).
O acordo garantiu à Alepe o remanejamento do orçamento, que estava dependendo de autorização do Executivo desde agosto – a assinatura foi realizada ontem e o decreto deve ser publicado no Diário Oficial desta terça-feira (15). Já os deputados aceitaram um reajuste do percentual das emendas parlamentares. A Casa pleiteava para 2027 a adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que o percentual deve ser 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) para as casas legislativas. Pelo acordo de segunda, em 2026 e 2027 o percentual fica como está (1% da RCL); em 2028 aumenta para 1,30% e apenas em 2029 chega a 1,55%.
Pauta destravada
Ao final do dia, a resolução permitiu o destravamento da pauta e abriu caminho para a votação de projetos tanto de interesse da Alepe quanto do Executivo. Com isso, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e os pedidos de empréstimo do governo estadual devem ser votados nesta terça (16).
