A Secretaria de Receitas Municipais da Prefeitura de Petrolina iniciou ontem (18) a fase de testes para o novo padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida atende às determinações da Lei Complementar Federal Nº 214, que estabelece mudanças nos sistemas de emissão de notas fiscais em todos os municípios brasileiros.

A nova legislação determina que, a partir de 1º de janeiro de 2026, as prefeituras deverão adequar seus sistemas de Notas, com o objetivo de padronizar, integrar e simplificar os processos tributários entre União, Estados e Municípios. Em conformidade com essa exigência, Petrolina já concluiu as adaptações necessárias em seu sistema e os contribuintes poderão se familiarizar com o novo modelo nacional da nota fiscal através do link da Nota Fiscal Eletrônica, opção ‘Produção restrita’, disponível no site da Prefeitura de Petrolina, onde será possível emitir quantas notas forem necessárias para fins de aprendizado, sem qualquer custo.

A Secretaria de Receitas Municipais reforça que o uso do ambiente de testes é fundamental para que prestadores de serviços e empresas compreendam o funcionamento do novo sistema, garantindo uma transição mais segura e eficiente até a obrigatoriedade prevista para 2026.

Os contribuintes que atualmente utilizam o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e realizam integração via webservice também já podem acessar e fazer o download do Manual Técnico contendo o novo layout e todas as orientações necessárias para a padronização da NFS-e, conforme o modelo nacional.