Em Afogados da Ingazeira (PE), Sertão do Pajeú, o prefeito Alessandro Palmeira firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a criar, estruturar e implantar Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) pública e municipalizada em substituição à estrutura – até então gerida pela entidade Associação de Saúde Vale do Pajeú (ASAVAP). A iniciativa visa a assegurar a continuidade do serviço de acolhimento institucional de pessoas idosas.
Durante o prazo de implementação da ILPI, o gestor municipal deverá manter ininterrupta a prestação do serviço de acolhimento atualmente exercido em regime de intervenção na ASAVAP, salvo determinação judicial em contrário, comprometendo-se com a preservação integral dos direitos das pessoas idosas acolhidas; a manutenção das condições dignas de alimentação, higienização, medicação, lazer e acompanhamento psicossocial; a adequada comunicação com familiares e rede de apoio; e o fornecimento de relatórios mensais ao Ministério Público acerca do andamento da transição e das providências adotadas.
O município compromete-se ainda a iniciar no prazo máximo de 30 dias, a contar da assinatura deste termo, o regular processo administrativo de desapropriação do imóvel situado na Avenida Manoel Virgínio Sobrinho, nº 407, Bairro Padre Pedro Pereira, atualmente utilizado pela ASAVAP, devendo concluir o procedimento no prazo máximo de 90 dias.
No prazo de 180 dias, contados do término do processo de desapropriação do imóvel, o município se obriga a instituir, estruturar, dotar de recursos humanos, financeiros e materiais, e efetivar o regular funcionamento da ILPI. O cumprimento do Termo será acompanhado pela 1ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira, com apoio do Núcleo da Pessoa Idosa do MPPE, podendo ser realizada inspeção in loco a qualquer tempo, bem como requisitadas informações complementares. A íntegra do TAC, elaborado pelo promotor Thiago Barbosa Bernardo, está disponível no Diário Oficial do último dia 7 de novembro.
