Apesar de reconhecer os argumentos do deputado federal Maurício Rands (PT-PE), o subprocurador da prefeitura de Petrolina, Alexandre Torres, acompanhou atentamente as discussões durante a audiência de ontem (29) na Casa Plínio Amorim. Mas evitou polemizar sobre a decisão do judiciário local que considerou inconstitucional a lei que efetiva os agentes de saúde no município.
Segundo Torres, mesmo ciente de que o município ficaria prejudicado por conta da decisão, pela importância dos serviços prestados pelos agentes, em nenhum momento a prefeitura teceu críticas em relação à justiça.
“O que foi proposto por Maurício Rands é a suspensão da decisão judicial, que na verdade será definida no próprio curso do processo. A gente torce para que o recurso dos agentes, impetrado pela assessoria jurídica deles, seja deferido”, argumentou o subprocurador. Ele ressaltou ainda que a sugestão do deputado, assim como os demais pontos debatidos na audiência, serão levados a conhecimento do prefeito Júlio Lóssio e da procuradora Camila Cruz, que não puderam participar do encontro por compromissos de agenda.
Deixa eu entender uma coisa do alto da minha posição de leigo: se o ingresso de um cidadão na administração pública como SERVIDOR se dá mediante CONCURSO por conta de uma DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL ( salvo cargos comissionados), porque a celeuma toda por parte dos Edis contra a Procuradoria do Municipio que objetiva apenas CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO?
Sera que os nobres representantes populares não enxergam – ou não querem enxergar – que origem dos problemas está lei municipal feita pelo Sr. Odacyr Amorim que efetivou SEM CONCURSO dezenas de pessoas?
A Administração Publica Municipal, a meu ver, brincou com a vida de dezenas de nobres agentes ao criar a expectativa de efetivação destes sem que se submetessem ao rito concursal.
Discordo ainda do Sr. Mauricio Rands (quem sou eu pra discordar?) de que o Judiciário esteja legislando ao revogar a malfadada lei municipal.
Se a Lei está em pleno desacordo para com a Carta Magna, se o ex-Prefeito, conhecedor que é de Direito Constitucional por seu passado politico, ainda assim quis promover uma legislação fadada ao insucesso, so cabe ao Judiciário por a situação no trilho legal.
È isso.
o prefeiro deve rever essa situação. Tá horrivel isso.