Diante da polêmica causada pela exclusão dos agentes comunitários de saúde de Petrolina do quadro da prefeitura municipal, o deputado federal Maurício Rands (PT-PE) não deixou de tecer críticas à decisão do Judiciário local, que viu inconstitucionalidade numa lei aprovada pelo então prefeito Odacy Amorim (PSB), há quase dois anos, efetivando a categoria.

Em entrevista ontem (29) ao Blog, Rands ratificou o que disse em plenário durante a audiência na Câmara de Vereadores em que foi convidado para debater o assunto. “O Judiciário não pode legislar em substituição ao Parlamento brasileiro”, contestou.

Segundo o deputado petista, sua Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que regulamentou em 2007 os serviços dos agentes comunitários de saúde no País muda o parágrafo quarto do artigo 198 da Constituição Federal, autorizando os gestores a admitirem no serviço público os agentes de saúde e endemias sem necessitar de concurso de provas e títulos. Bastaria para eles, pela PEC, serem classificados mediante processo seletivo público simplificado – o que já foi feito, no caso de Petrolina.

Em outras palavras, Rands sugeriu – e foi atendido pelo Congresso – que os agentes de saúde fossem desobrigados de fazer concurso público para serem efetivados. A justificativa do parlamentar baseia-se no relevante papel prestado pela categoria à sociedade brasileira. Doutor em Direito, Rands afirma que tanto sua PEC, quanto o artigo 37 (no qual o Judiciário petrolinense se respaldou para considerar a lei inconstitucional) integram um único texto da Constituição.

“São normas da mesma hierarquia, mas se elas entram em conflito, a ciência do Direito diz há séculos, que esse conflito é resolvido através da prevalência da norma mais específica (a PEC). Mas tem juízes que não entendem”, argumentou.

Rands garantiu ainda que os agentes podem continuar efetivados no município, enquanto não sair a decisão judicial em última instância. Ele pediu, no entanto, que a categoria use “de senso estratégico” e realize uma convenção coletiva para negociar direitos trabalhistas como o adicional de insalubridade, e não aja individualmente. Disse ainda que os agentes de saúde não precisam assinar contratos temporários com a prefeitura sem que a questão jurídica esteja completamente resolvida. O petista ressaltou também estar cobrando junto ao presidente Lula, além desse benefício, o piso nacional de R$ 1.120 para a categoria.