Um convênio para fiscalização do transporte irregular rodoviário intermunicipal de passageiros na Bahia será firmado em breve entre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) e o Batalhão de Polícia Rodoviária da PM da Bahia.

O anúncio foi feito ontem  (22) pelo diretor-executivo da Agerba, Renato Andrade, no encontro para apresentação do Plano de Combate ao Transporte Irregular Rodoviário Intermunicipal de Passageiros na Bahia. Convênio semelhante será firmado também com a Polícia Rodoviária Federal.

Segundo a Lei 11.378, sancionada pelo governador Jaques Wagner em fevereiro de 2009, que dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia, podem ser aplicadas as medidas administrativas de retenção e remoção do veículo que realiza transporte irregular, além da aplicação cumulativa das penalidades de multa, apreensão do veículo por um período de 10 a 90 dias e declaração de inidoneidade, pelo prazo de dois anos, para participar de qualquer licitação junto ao Poder Público.

A especialista em Regulação Patrícia Lima destacou ainda que “não se trata apenas de punir os irregulares, mas criar condições para atender à demanda da população com um transporte complementar dentro das normas previstas na lei”. As primeiras licitações para o Subsistema de Transporte Complementar serão realizadas até junho.