Deputado Odacy Amorim contesta informações sobre contas rejeitadas pelo TCE-PE. Blog reafirma tudo

por Carlos Britto // 25 de outubro de 2011 às 19:00

Em resposta ao Blog, o deputado estadual Odacy Amorim contestou as informações, através de nota enviada por sua assessoria, de que teve sua prestação de contas rejeitada pelo TCE-PE no exercício de 2001, quando era vereador na Casa Plínio Amorim

Confiram:

A matéria maliciosamente divulgada refere-se ao recurso n. 0903278-2, que tramita perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e ainda pende de julgamento naquela Corte.

Realmente houve julgamento de uma auditoria especial procedida na Câmara de Vereadores da época em que fazia parte dela, mas que, frise-se, não se trata de prestação de contas como informa a nota. Outra informação que merece ressalva é o fato de que houve o reconhecimento de que inexistiu dano ao erário. É importante esclarecer que inexistem valores a serem devolvidos por nenhum dos vereadores daquela legislatura, pois o Tribunal de Contas não imputou débito, pois as irregularidades foram apenas formais.

Ao contrário do afirmado na notícia, o referido julgamento não tem o condão de tachar os ali citados como inelegíveis. Isto, por três simples motivos: primeiro, porque no referido julgamento não houve conta nenhuma analisada; segundo, em razão da inexistência de trânsito em julgado da decisão do Tribunal de Contas, ou seja, a decisão ainda pende de julgamento de recurso (embargos de declaração); e terceiro, porque, como dito, não houve dano ao erário.

Antes de tudo, cumpre diferenciar que o julgamento anunciado refere-se a uma auditoria especial em razão da verba de gabinete concedida a todos os vereadores daquela legislatura. Ou seja, não é um julgamento de prestação de contas para ter a força de tachar qualquer um dos envolvidos como inelegíveis. Tal procedimento difere-se totalmente de uma prestação de contas, como indicado na nota.

A Lei Complementar n. 135/2010, que trouxe alterações junto à Lei Complementar n. 64/1990, conhecida popularmente como a Lei da Ficha Limpa, é bem clara ao dispor as hipóteses de inelegibilidade, prevendo em seu art. 2º, g, o seguinte:

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

Ou seja, a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco citada pelo Blog, além de não se referir a prestação de contas de nenhum dos ali citados, ainda não se qualifica como irrecorrível. Ao contrário, o recurso cabível já fora interposto, estando pendente de análise e julgamento.

Dito isto, reitero o repúdio à matéria divulgada pelo Blog www.carlosbritto.com por estar a mesma equivocada ao afirmar a minha inelegibilidade. Estou elegível e pronto para por o meu nome ao crivo da população petrolinense, ao tempo em que lamento o jogo sujo da política, que, para atingir um adversário político não se poupa nem mesmo os mais fervorosos amigos.

Nesta oportunidade, é bom comunicar à população que houve quatro ações de improbidade administrativa ajuizadas contra a minha pessoa, com o objetivo de me fazer inelegível. Porém, o MM Juiz da Vara da Fazenda Pública de Petrolina rejeitou todas, por não encontrar na minha conduta qualquer pecha de improbidade. Como se vê, o desespero é grande. Tudo estão fazendo para me inquietar, porém me mantenho tranquilo.

Atenciosamente,

Deputado Estadual Odacy Amorim de Souza/PT-PE

Comentário meu:

A resposta do deputado argumenta, mas não explica. No site do TCE, não está registrada qualquer movimentação quanto à entrada de eEmbargos, que seria o recurso cabível. O deputado protesta e diz que o processo está pendente de julgamento, mas não enviou qualquer comprovação de que mostre esse novo recurso no TCE.

Odacy diz ainda que mesmo tendo sido as contas julgadas irregulares, não estaria inelegível.

Se o julgamento feito e divulgado não o torna inelegível, por que teria que entrar com novo recurso? Se como ele afirma, a falha é formal e não foi condenado a devolver recursos ao erário, não necessitaria entrar com qualquer recurso, pois sua situação já estaria definida.

Afirma ainda que não se tratou de julgamento de prestação de contas, mas quem recebe recursos do Erário Público, tem que prestar contas.

No caso em questão, os vereadores receberam recursos relativos às verbas de gabinetes e são obrigados a prestar contar, pois são recursos públicos. Posteriormente, o TCE faz a auditoria destes recursos para saber da sua boa aplicação. Ao final emite parecer pela aprovação ou pela rejeição das contas, e nesse caso, das prestações de contas dos Vereadores de Petrolina em 2001, o TCE julgou como irregulares.

Veja o que é dito, no inicio do relatório do Conselheiro Ruy Ricardo W. Harten Júnior, do TCE:

“Cuida-se de Recurso ordinário, interposto pelos Srs. Odacy Amorim de Souza… etc. (cita todos os vereadores), contra a Decisão TC N.º 0330/09, que JULGOU IRREGULARES AS CONTAS OBJETO DA AUDITORIA ESPECIAL realizada na Câmara de Petrolina, exercício financeiro de 2001, imputando a restituição ao erário municipal do valor total de R$790.650,00 (setecentos e noventa mil e seiscentos e cinquenta reais), pelos Vereadores do Município.”

Logo em seguida, no mesmo relatório, o Relator diz ainda “O Conselheiro Relator original solicitou pronunciamento do Ministério Público de Contas. É a peça de fls 120-126 da lavra da Procuradora Dra. Maria Nilda da Silva, que passamos a transcrever:” A decisão ora atacada foi publicada no DOE de 07/05/09, manifestando a rejeição das contas com base nas irregularidades apuradas: inexistência de dotação orçamentária própria que desse lastro às verbas de gabinete; realização de despesas com combustíveis, no valor total de R$265.630,00, custeadas com verbas de gabinete: e realização de despesas com locação de veículos, no valor total de R$524.820,00, também custeadas com recursos provenientes das verbas de gabinete.”

Desta forma, verifica-se que quem trata a questão como PRESTAÇÃO DE CONTAS é o próprio TCE e não o Blog. É lá que o Deputado tem que reclamar.

E, conforme ele mesmo mostra com a lei citada na sua resposta, quem tem prestação de contas rejeitadas, fica inelegível.

O Deputado Odacy Amorim deixou de ser um político diferente e caiu na vala comum daqueles que querem desqualificar quem o desagrada. Odacy diz que o Blog foi instrumentalizado para desestabilizar sua candidatura a prefeito, mas esqueceu de combinar com o TCE para não tornar público o que público é.

Sempre fomos respeitosos com todos, inclusive com Odacy, que agora esquece os preceitos de vida e não oferece mais a outra face como outrora, mas ataca agressivamente.

O Blog, senhor deputado, só está a serviço da comunidade e vai continuar defendendo a verdade e denunciando o que não está certo. Inclusive quando o que não for certo for praticado pelo senhor.