As companhias aéreas TAM, Gol, Cruiser, TAF e Total deverão reduzir as tarifas de remarcação ou cancelamento de passagens para, no máximo, 10% do valor total do bilhete e terão de devolver aos consumidores os valores cobrados, além desse limite, desde 5 de setembro de 2002. A determinação é da Justiça Federal e passa a valer assim que for publicada no Diário Oficial da União (DOU), o que deve acontecer nos próximos dias.
A decisão do juiz federal Daniel Guerra Alves atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que denunciou a cobrança de tarifas que chegavam a 80% do valor dos bilhetes aéreos, quando o passageiro precisa cancelar o voo ou remarcar a viagem.
De acordo com a decisão judicial, caso seja feito o cancelamento ou a remarcação em até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima será 5%. Para modificações feitas com menos de 15 dias de antecedência, as companhias poderão cobrar até 10% do valor da passagem.
A sentença também determina que as empresas paguem indenização por danos morais coletivos, equivalente a 20% dos valores cobrados indevidamente. O dinheiro deverá ser depositado em um fundo de defesa dos consumidores.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) terá de fiscalizar o cumprimento das medidas. Na decisão, o juiz dá prazo de 120 dias para que a agência reguladora apresente um plano de fiscalização.
Após a oficialização da sentença, com a publicação no Diário Oficial, as empresas condenadas ainda poderão entrar com recurso contra a decisão. (informações do pernambuco.com).
Muito bom!
Melhor ainda se vigorar. Pois comprei uma passagem numa dessas empresas ida e volta Petrolina – Recife por R$193,00. Precisei remarcar a vinda com 08 dias de antecedência, me cobraram mais R$234,00 de taxas. E se pedi reembolso da ida que não vou precisar mais, terei que pagar mais taxas. É melhor perder a passagem total.
Geuzeli entenda que vc pagou não as taxas de remarcação mas a diferença para o preço do voo que vc queria. Isso não vai mudar. Esta nova Lei parece ser boa para os consumidores mas as empresas precisam compensar com aumento de preços porque não é possivel em lugar nenhum do mundo poder alterar viagens até 5 dias antes pagando apenas 5% de penalização (10 reais no caso de viagem de 200). Se o avião ficar com lugares nesses 5 dias que a empresa não consegue vender e vai compensar com preços mais elevados.
Isto vai melhorar a vida de quem altera voos (se remarcar para bilhete do mesmo preço, o que será dificil de achar) mas todos os que não alteram viagens vão acabam por pagar mais com o aumento dos bilhetes.
Fazer o reembolso desde 2002 não faz sentido, tem gente que não vai ser localizada, vai demorar meses e obrigar a imenso tempo de trabalho por uns reais que já ninguém lembrava.