A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuir protetor solar gratuitamente à população. A proposta especifica o tipo de filtro com fator 12 (FSP 12). O autor do projeto, deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), argumenta que a maioria das pessoas que desenvolvem câncer de pele é de trabalhadores rurais, carteiros e catadores de papel. “É de conhecimento geral que os bloqueadores custam muito caro para os padrões salariais dos brasileiros. Nas farmácias temos desconto em remédios e não nos protetores solares, por serem considerados supérfluos“, afirmou Lobbe Neto.

Junto com o projeto, a CCJ aprovou uma proposta que obriga o empregador a fornecer protetores ou bloqueadores solares a trabalhadores que, no exercício de suas atividades, estejam expostos à radiação solar direta. Independentemente do tempo de jornada, o projeto considera o horário entre 7 horas e 18 horas. O empregador que descumprir a obrigação está sujeita a multa de R$ 1,3 mil por cada trabalhador exposto ao sol sem a proteção.

Outro projeto aprovado na comissão altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir a exposição ao sol como fator de risco do trabalhador. “A exposição direta e contínua da pele aos rigores do sol é o principal desencadeador do câncer de pele. Os empregados não podem optar, sob pena de demissão, por exercer ou não determinada atividade debaixo do sol escaldante e, também, não podem arcar com os custos dos equipamentos de proteção“, argumenta a autora do projeto, ex-deputada Telma de Souza (PT-SP).

Os três projetos têm caráter terminativo, ou seja, podem seguir para votação no Senado, sem passar pelo plenário da Câmara. Os projetos só seguirão ao plenário se houver recurso. (Foto ilustrativa)