O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de São José do Egito, no Sertão do Pajeú, Evandro Valadares, e aos seus secretários de governo, que se abstenham de realizar transferências de servidores públicos sem motivo justificável, em flagrante violação ao princípio constitucional da impessoalidade.

De acordo com o promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, o MPPE recebeu a notícia de que estariam acontecendo transferências imotivadas de servidores por critérios meramente políticos. “Em flagrante distorção do poder discricionário inerente ao poder executivo, como se a polarização política, própria do período eleitoral, se estendesse para o início da legislatura”, explicou o promotor de Justiça no texto da recomendação.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº8.429/92), em seu artigo 11, prevê que o desrespeito aos princípios constitucionais, dentre os quais o princípio da impessoalidade, constitui ato de improbidade administrativa. Caso a situação persista e seja demonstrado que a transferência de servidor público ocorreu de forma imotivada, violando, assim, o princípio constitucional da impessoalidade, o MPPE poderá ajuizar ação civil pública. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado.