Requerimento de Valgueiro pedindo explicações sobre repasse a FMS para piso de agentes será votado hoje na Casa Plínio Amorim

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Depois dos polêmicos requerimentos do vereador Professor Gilmar Santos (PT), agora é a vez do líder da bancada de oposição, Paulo Valgueiro (PMDB), cobrar explicações do Governo Miguel Coelho.

Deve ser votado na sessão plenária desta quinta-feira (7) um requerimento de Valgueiro solicitando detalhes, à secretária de Saúde Magnilde Albuquerque, sobre a aplicação dos recursos repassados pela União ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), para complemento do piso salarial das carreiras de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE).

Essas duas categorias estão incluídas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), em cumprimento à Lei n° 12.994/2014, ao Decreto nº 8474/2015 e portarias do Ministério da Saúde que regulamentam o repasse. As expectativas, claro, se voltam para qual será o posicionamento dos governistas, que já aprovaram um requerimento e reprovaram outro de Gilmar.

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