O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação civil pública para que a empresa de telefonia Oi (Telemar Norte Leste S/A) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) garantam serviço de telefonia pública de qualidade aos cidadãos em Pernambuco. A ação é decorrente de inquérito civil público instaurado para apurar o mau funcionamento de telefones de uso público (TUPs) nos municípios de Olinda e Recife. O responsável pelo caso é o procurador da República Alfredo Falcão Jr.

O sistema de telefonia público está sendo remodelado para que as empresas de telefonia reforcem ações referentes à expansão dos sinais de internet. Entretanto, enquanto os modelos desses contratos não forem finalizados pelo poder público, o MPF entende que as obrigações de manutenção dos TUPs devem ser cumpridas, porque os telefones públicos trazem receitas para as empresas e parte do lucro da exploração do serviço de telefonia deve ser destinado, por força de contrato e de lei, para a manutenção dos TUPs.

De acordo com informações repassadas pela Anatel ao MPF, levantamento realizado pela autarquia, sobre a situação dos TUPs em Pernambuco, atesta a insatisfação dos consumidores devido ao mau funcionamento dos aparelhos. Em novembro de 2014, o MPF recomendou que a Oi providenciasse manutenção e reparo dos TUPs instalados na Região Metropolitana do Recife e no interior, bem como que realizasse trabalho preventivo de reparo (funcionamento, manutenção e higienização) em todos os aparelhos na área de concessão da empresa no estado.

No entanto, mesmo após a recomendação, foi verificado que a disponibilidade dos TUPs continua aquém do determinado pela Anatel e recomendado pelo MPF. A média é de apenas 50% dos terminais individuais em funcionamento. Além disso, a Oi não apresentou relatórios referentes à manutenção e reparo dos aparelhos. Além de a empresa não garantir o funcionamento mínimo dos TUPs, conforme estabelecido pela Anatel, o MPF reforça que a autarquia se omitiu do dever de tomar as medidas cabíveis para resolver o problema.

Medidas

O Ministério Público Federal requer que a Justiça determine a adoção, pela Oi, de medidas para garantir o funcionamento regular dos TUPs instalados em Pernambuco, num prazo de 10 dias, além da reparação dos aparelhos inoperantes e atendimento das futuras solicitações de reparo dentro do prazo regulamentar. O MPF requer ainda determinação judicial para que a Anatel autue administrativamente a Oi, em até 48 horas, em razão de infrações cometidas no bojo de processo instaurado pela autarquia, bem como estipule multa e instaure Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO), dentre outras medidas. Os requerimentos do MPF à Justiça Federal foram feitos em caráter de urgência. As informações são da assessoria.