O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu Parecer Prévio recomendando à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a aprovação das contas dos ex-governadores Eduardo Campos e João Lyra Neto, relativas a 2014.

À exceção da conselheira Alda Magalhães (substituta do conselheiro Marcos Loreto) que votou pela aprovação, com ressalvas, tendo em vista a Secretaria de Educação não ter prestado contas de recursos repassados às Gerências Regionais, todos os outros conselheiros acompanharam o voto da relatora.

Foram eles: Dirceu Rodolfo, Ranilson Ramos, Marcos Nóbrega (substituto de João Campos) e Ricardo Rios (substituto de Valdecir Pascoal).

O parecer oral do procurador geral do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel, foi pela aprovação das contas. O auditor geral Carlos Pimentel também teve assento no plenário, mas não participou da votação e o presidente Carlos Porto só votaria em caso de empate.

Inovação

Esta foi a primeira prestação de contas do Governo do Estado enviada ao TCE por meio eletrônico, tendo sido também a primeira vez que o relator fez uso de gráficos para apresentar os números aos conselheiros através de um Datashow. Foram analisados, pela ordem, 11 aspectos da prestação de contas: a) Conjuntura socioeconômica; b) Gestão Administrativa; c) Gestão Orçamentária; d) Gestão Financeira e Patrimonial; e) Gestão Fiscal; f) Gastos com educação; g) Gastos com saúde; h) Gastos com publicidade; i) Previdência dos servidores públicos; j) Terceiro setor (Organizações Sociais e Oscips), e l) Parcerias Público-Privadas.

Em seu relatório, a conselheira Teresa Duere mostrou as áreas em que o Estado avançou em 2014 (a educação foi uma delas), assim como os aspectos em que retrocedeu, frisando, no entanto, que o governo conseguiu cumprir os limites constitucionais e legais estabelecidos (com pessoal, saúde, realização de operações de crédito, entre outros), motivo pelo qual optou pela aprovação das contas.

Entretanto, a relatora determinou à Controladoria de Controle Externo que formalize de imediato quatro processos de Auditoria Especial: um para fiscalizar os recursos repassados às Gerências Regionais de Educação, outro para fiscalizar as organizações sociais da área de saúde, o terceiro para fiscalizar todas as outras (exceto as da saúde) e o quarto para fiscalizar subvenções sociais repassadas a entidades privadas.

O presidente Carlos Porto determinou que os relatórios sejam enviados aos conselheiros das respectivas áreas. E, no caso das subvenções sociais, que dizem respeito a várias secretarias, que os relatórios sejam encaminhados ao setor de distribuição.

Recomendações

Constam ainda do voto da conselheira 10 recomendações ao Governo do Estado no sentido de aprimorar as próximas prestações de contas e evitar a repetição das falhas identificadas nas anteriores. Uma das recomendações é para que a administração faça um levantamento de suas necessidades de pessoal com o objetivo de consolidar um quadro efetivo de servidores, tendo em vista que cerca de 50% da mão de obra da Secretaria de Educação é constituída por servidores contratados.

Outra ponto é para que se faça uma “análise acurada“, à luz da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), do enquadramento de 244 servidores cedidos à Funape (Fundo de Aposentadorias e Pensões), à Procuradoria Geral do Estado e à Arpe (Agência de Servidos Regulados de Pernambuco). O Parecer Prévio será encaminhado posteriormente à Assembleia Legislativa para votação. As informações são da assessoria de imprensa do TCE. (foto/divulgação)