Uma reunião ordinária da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), realizada nesta quarta-feira (25), abordou a Portaria nº 1.129/2017, do Ministério do Trabalho e Emprego. O texto, assinado pelo ministro Ronaldo Nogueira, restringe o conceito de trabalho escravo e altera as regras de fiscalização, considerando situação análoga à escravidão apenas quando houver impedimento da liberdade de locomoção do trabalhador. Na prática, deixa de fora os casos em que ocorrem a presença de situações degradantes, jornadas exaustivas ou servidão por dívida.

A portaria do governo federal foi rebatida pelos parlamentares. Para o deputado Lucas Ramos (PSB), presidente da Comissão de Administração Pública, a atitude do Ministério do Trabalho enfraquece direitos do cidadão. “Não podemos aceitar mais essa ameaça ao trabalhador brasileiro. Os pernambucanos mostrarão que estão na defesa da liberdade e permaneceremos vigilantes para evitar arbitrariedades que abrem um precedente perigoso nas relações trabalhistas e atacam a dignidade humana”, afirma.

De acordo com Lucas, a medida do governo federal não contribui com as ações de combate à precarização das condições de trabalho. “Deixar de reconhecer situações análogas à escravidão, além de representar um duro golpe na Constituição Federal, não irá abolir a prática em nosso país“, declara o socialista.

As novas regras colocadas pelo Ministério do Trabalho também dificultam a ação dos auditores fiscais, que precisam estar acompanhados por uma autoridade policial durante a verificação da denúncia, registrar o caso em boletim de ocorrência e apresentar relatório com fotos que comprovem a situação de escravidão.

Além dos parlamentares, participaram da reunião representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PE), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Defensoria Pública da União, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Procuradoria da República em Pernambuco, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/PE) e Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde e Previdência Social (Sindsprev/PE).

ONU e STF

Sobre a portaria, a Organização das Nações Unidas divulgou nota manifestando preocupação com a alteração do conceito de trabalho escravo. “Para a ONU, as formas contemporâneas de escravidão incluem trabalho forçado, servidão doméstica, formas servis de casamento e escravidão sexual. (…) São condições inaceitáveis, que ferem todos os princípios dos direitos humanos e humilham milhares de vítimas em todo o mundo”, diz a publicação. No Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber concedeu liminar que suspende os efeitos do ato até que ele seja votado pelo plenário da suprema corte nacional – formada por 11 ministros. Diante da polêmica, o governo federal já admite rever alguns pontos do texto. (Foto/assessoria divulgação)