O Município de Xique-Xique (Norte da Bahia) foi obrigado pela Justiça a adotar medidas de adequação da política de gestão dos resíduos sólidos. A determinação, de caráter liminar, atende a pedido do Ministério Público do Estado (MPBA), apresentado em ação movida pelo promotor de Justiça Romeu Coelho Filho.

Nos próximos 90 dias, o município deverá instituir cobrança pela prestação do serviço de manejo de resíduos e enviar projeto de lei à Câmara Municipal para apoio a cooperativas e associações de catadores de lixo, com adoção de medidas para o estímulo à atividade de forma responsável. Outra determinação, estabelecida na decisão do dia 22 de outubro, é para que o município promova a estruturação da coleta seletiva.

De acordo com a assessoria do MPBA, Xique-Xique realiza a disposição final de resíduos em lixão a céu aberto, prática que viola a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) e compromete o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Na ação, o promotor também destacou a ausência de estrutura administrativa para fiscalização e regulação do serviço de limpeza urbana.