A votação da proposta do Poder Executivo que busca alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para o exercício de 2026 gerou impasse na reunião plenária da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nessa quinta (26). Deputados da base do governo chegaram a aprovar o parecer da Comissão de Finanças. Mas, ao assumir o comando da reunião, o 1º vice-presidente, deputado Rodrigo Farias (PSB), anunciou a anulação dos atos ocorridos anteriormente.
Logo no início da reunião, o deputado Joãozinho Tenório (PRD) solicitou a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei (PL) nº 3694/2026. A proposição da governadora Raquel Lyra restabelece o limite de 20% para remanejamentos do orçamento pelo Governo, que a Alepe havia reduzido pela metade. O PL também retira um dispositivo incluído pelos parlamentares que permitia aos Poderes Legislativo e Judiciário, além de Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, remanejarem as próprias dotações orçamentárias em até 10%.
Tenório citou o artigo 22 da Constituição Estadual, que permite incluir projetos na pauta independentemente de parecer das comissões caso o prazo para análise tenha expirado. Mencionou ainda artigos do Regimento Interno (RI) da Casa, que conferem prioridade absoluta a matérias orçamentárias. O 2º vice-presidente da Mesa Diretora, deputado Aglailson Victor (PSB), presidia a reunião e incluiu a matéria na pauta. Em seguida, determinou que a Comissão de Finanças desse o parecer oral em Plenário.
O presidente do colegiado, deputado Antonio Coelho (UB) – que é relator geral e de redação final da matéria – votou pela aprovação do texto original sem emendas ou substitutivos, sendo acompanhado pelos deputados Joãozinho Tenório, Gustavo Gouveia (Solidariedade), João de Nadegi (PV) e Renato Antunes (PL), que integram o colegiado. Depois da votação pelo colegiado, a Ordem do Dia foi suspensa.
Debates
Ao assumir a presidência dos trabalhos na parte final da reunião, o deputado Rodrigo Farias ouviu o pronunciamento de parlamentares governistas e da oposição que solicitaram Questão de Ordem. Diogo Moraes (PSB) argumentou que o regimento da Alepe não permitiria a inclusão, por falta de publicação do projeto com antecedência e falta de quórum mínimo de 25 deputados para votação. Ele alegou descumprimento do artigo 193, parágrafo 1º, do Regimento, que exige que a pauta de votações seja publicada e disponibilizada aos deputados com uma antecedência mínima de quatro horas antes do início da reunião. “Em 25 anos que eu estive aqui como deputado, nunca se votou algo aqui ‘de boca’. E quando foi feita a votação, só havia registro de presença de 19 deputados no Plenário”, afirmou Moraes.
A legalidade da votação do parecer também foi questionada pelo deputado Coronel Alberto Feitosa (PL). Vice-presidente da Comissão de Finanças, ele relatou não ter sido convidado para a votação do projeto. Já Antônio Moraes (PP) defendeu a legalidade da iniciativa da base governista. Segundo ele, já houve “mais de 500 votações” com parecer de comissão em Plenário. “O regimento é claro: diz que o projeto de orçamento tem prazo de 45 dias, e que a partir daí vai automaticamente para o Plenário, não precisa nem passar pelas comissões”, emendou.
A votação do projeto também foi apoiada pelos deputados Izaías Régis (PSDB), Pastor Cleiton Collins (PP), Renato Antunes (PL) e Wanderson Florêncio (Solidariedade). Assim como Antônio Moraes, eles argumentaram que o adiamento da votação prejudica Pernambuco, e que seria motivada por disputa eleitoral.
Anulação
Último a falar, Antonio Coelho solicitou que a Ordem do Dia fosse retomada e a matéria fosse discutida e votada em Plenário, mas Farias negou a solicitação. Ele tentou ainda invocar o artigo do Regimento que permite recorrer ao plenário contra decisões da Presidência sobre questões de ordem. Farias, então, negou o recurso e declarou nulos e sem efeito tanto a inclusão da matéria na pauta, quanto as votações realizadas pela Comissão de Finanças, antes de encerrar a reunião plenária.
